Direito Das Coisas Adquirir Propriedade Por Meio Da Usucapião

Direito das Coisas I 1. Conceito: É um conjunto de normas reguladoras das relações referente às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Não se inclui a propriedade intelectual (direito de personalidade, não é objeto de apropriação pelo homem, é imaterial). Visa regulamentar as relações entre homens e coisas para aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens. 2.1. Direito Clássico: é oriundo do direito romano. 2.2. Direito…

Usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a): aspectos materiais e processuais Kleiton Serrão Franco 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX (XX) XXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, divorciada, portadora de RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço à Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores legalmente constituídos pela procuração em anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código…

DIREITOS CIVIL IV – DIREITOS REAIS 07/02/12 PROF: OMAR GOULART 1- Direitos pessoais X direitos reais DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Conferem ao seu titular a possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de uma determinada prestação. Concede ao seu titular a faculdade de exercer um determinado poder de dominação sobre a coisa. Exigir determinado poder de “comportamento” sobre a pessoa. Exigir determinado poder das coisas. Sujeitos determinados (credor e devedor Um sujeito…

DIREITO DAS COISAS FLÁVIO TARTUCE TEORIA REALISTA OU CLÁSSICA O direito real constitui um poder imediato que a pessoa exerce sobre a coisa, com eficácia erga omnes. Poder de utilização da coisa, sem intermediário. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS Oponibilidade erga omnes; Direito de sequela – que segue a coisa; Direito de preferência – a favor do titular de um direito real; Possibilidade de renúncia a tais direitos; Previsão da usucapião – um dos meios de aquisição; Princípio…

de um terceiro.(quem quer que seja) A posse para a teoria subjetivista de Savigny possui dois elementos. 1.) Corpus: Que é o elemento material,poder físico ou disponibilidade sobre a coisa.(ter a coisa consigo). 2.)Ânimus Domini: Intenção de ter a coisa para si e de exercer sobre ela o direito de propriedade. Podemos concluir pelos elementos expostos,que para essa teoria o locatário ,o comodatário,o depositário ,não são possuidores ,portanto não gozam para essa teoria de proteção direta,não

UNOESC - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - CARLOS JANAÍNA Tatiana USUCAPIÃO FAMILIAR Joaçaba - SC 2014 Usucapião Familiar A usucapião familiar é um novo instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, no qual trouxe inúmeras dúvidas em relação aos requisitos que devem ser preenchidos, principalmente no que tange ao abandono do lar, que pode restaurar a culpa pelo fim do relacionamento, sanado em 2010, pela emenda de número 66. Esta nova…

DIREITO CIVIL - REAIS PARTE ESPECIAL DO NCC – 1196 A 1510 CC Direitos Reais – Trata do poder que tem as pessoas sobre as coisas materiais passiveis de apropriação. Direito das Coisas X DR (É o direito da propriedade...) art. 1225CC. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI -…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ Maria Ambrozinha, brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e RG 0000000 SSP/AL, residente e domiciliada na Rua Frei Palmeira, nº01, bairro: XX, Arapiraca/AL, por seu bastante procurador, com escritório jurídico na Rua Pio X, Arapiraca-AL (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover Ação de Usucapião Ordinário de…

A maioria dos entendimentos fala que, em se tratando de Usucapião Constitucional Urbano de imóvel de titularidade da COHAB, mesmo sendo sociedade de economia mista, regida pelas regras atinentes às pessoas jurídicas de direito privado, o bem imóvel tem natureza comparável à de bens públicos, destinando-se à habitação popular imóvel que é insuscetível de usucapião. Alguns entendem que a usucapião só pode ser feita em casos em que o imóvel não faz mais parte da COHAB e que o esteja…