Direito Da Personalidade Propriedade

O interesse na luta pelo direito A luta pelo direito concreto de que nos vamos ocupar nesta segunda parte tem, como causa, uma lesão ou uma subtração deste direito. Direito algum, tanto o dos indivíduos como o dos povos, está isento daquela permutação e desvio, resultando daí que essa luta pode travar-se em todas as esferas do direito, desde as inferiores regiões do direito privado até as alturas do direito público e do direito das gentes. Para tratar deste assunto de magna…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE RIO BRANCO 2013 LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial refere da Uninorte, sob orientação da professora Jéssica Feitosa. RIO BRANCO 2013 1.…

tenha por fim criar, adquirir, transformar, conservar ou extinguir direitos. - Ilícitos: são considerados fatos jurídicos por produzirem efeitos jurídicos. Os efeitos jurídicos produzidos são involuntários, ou seja, produzem efeitos não porque o agente quer, mas porque o ordenamento jurídico quer como uma forma de sanção. São involuntários. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

 PERSONALIDADE: Atributo jurídico mais importante que a lei civil nos confere. É através da personalidade que temos direitos e deveres. A personalidade é um atributo universal, todos nós temos. A personalidade começa com o nascimento com vida. A lei põe salvo (resguarda a personalidade) desde a concepção. Desde a concepção a lei tutela (guarda) a expectativa dos direitos do nascituro. O direito expectativo só se transforma em direito adquirido se o nascituro nascer com vida. O nascturo…

encontrada; D ( ) o local onde realizou seus estudos; E ( ) a residência do parente mais próximo, se não tem pais 2. Questão (ref.: 120205) (sem.: 5a) Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. São pessoas jurídicas de direito privado: (a) as associações; (b) as sociedades; (c) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura pública ou…

Disciplina: Teoria do Direito Ponto 1. O Direito como um fenômeno social. Considerações Iniciais. Multiplicidade, Unidade e Complementariedade do Direito. Conceito de Direito. Pluralidade de significações. Sujeitos de direito. 1. Considerações Iniciais A noção mais corrente de Direito é de que ele seja lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social ao estabelecer limites à ação de cada um de seus membros. Decorre da necessidade de uma…

Resumo de posse. Teoria objetiva de Ihering. Segundo a teoria objetiva de Ihering a tutela da posse não decorre da necessidade de evitar a violência, mas tem como único fundamento a defesa imediata da propriedade. A teoria objetiva repele a conceituação da posse que se baseia no elemento puramente subjetivo – animus - , pois ele está implícito no poder de fato exercido sobre a coisa. A posse é evidenciada pela existência exterior, sem qualquer necessidade de descermos a…

semelhantes. Tanto o empresário individual quanto as sociedades usam um nome empresarial e devem ter o direito de proteger esse nome em face de utilizações indevidas. Essa proteção decorre do direito que os empresários têm sobre o seu nome, a natureza desse direito é extremamente discutida na doutrina.·. * Direito da personalidade: Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de…

pena. O interesse público supera o particular. *Ex: Empresa de ônibus. *Em caso de ações, o Estado tem prazos maiores. *Jus imperium – direito de império. 2.4.b) RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – As partes se encontram em posição de igualdade. *Só entre particulares. Ex: Compra e venda. 2.5.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PESSOAIS – Vinculam o titular do direito a um determinado número de pessoas. 2.5.b) RELAÇÕES JURÍDICAS OBRIGACIONAIS – Vinculam pessoas determinadas, sabendo-se quem…

CARTILHA DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL SÃO JOSÉ 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Capitulo I................................................................................................ 4 2.1 Definições do Direito Civil..............................................