Trabalhos academicos

ASPECTOS JURIDICOS SOBRE A PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

A proteção do nome comercial se inicia com o registro da sociedade na Junta Comercial no Estado do local de sua sede. Após o registro inicial, haverá a necessidade da proteção em cada unidade da federação. Isto porque as Juntas Comerciais possuem alçada estadual, carecendo, portanto, da unicidade federal necessária à proteção.
Não poderão ser arquivados atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. As semelhanças são avaliadas em virtude das características homófonas ou homógrafas entre as denominações sociais colidentes. Logo, uma pesquisa prévia do nome pretendido na Junta Comercial é necessária para se evitar constrangimentos e o dissabor de ter de alterar o nome empresarial.
O empresário, para a aquisição e conservação de clientela, tem a necessidade de identificar a si mesmo e a sua atividade para o público em geral. Para tanto, o empresário lança mão dos sinais distintivos da atividade empresarial (nome, marcas, títulos de estabelecimento), que ganham grande importância, dada a relevância desses elementos para as relações com a clientela.·.

NOME EMPRESARIAL
No Sistema Comerciário atuam vários empresários, os quais se diferenciam nas suas relações jurídicas pelo nome empresarial adotado, isto é, pelo nome que usam para o exercício da empresa. O nome serve para "apartar a coisa dentre outras”, distinguir um empresário de outros.
O nome empresarial vem a ser a identificação que será adotada pela pessoa física ou jurídica para o exercício da empresa, podendo ser a firma individual, a firma ou razão social e a denominação, é aquele usado pelo empresário, enquanto sujeito de uma atividade empresarial, vale dizer, é o traço identificador do empresário, tanto o individual quanto a sociedade empresária. Para todos os efeitos, equipara-se ao nome empresarial à denominação das sociedades simples, das associações e fundações (Art. 1.155, parágrafo único do Código Civil de