Direito Da Mulher E Do Menor

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Coordenação de Direito ALUNA: ROSIANE BENEDITA RODRIGUES FELICIDADE ORIENTADOR: MAURÍCIO CORRÊA A INEFICÁCIA DA GUARDA COMPARTILHADA NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro de Ensino Superior do Amapá, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Maurício Corrêa. MACAPÁ 2008 1 Banca examinadora ___________________________…

A VITIMOLOGIA E OS NOVOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE CRIMES Lívya Ramos Sales Mendes de Barros1 Giordana Bruno Leite de Oliveira2 RESUMO A vítima, sujeito de estudos da Vitimologia, vem sendo alvo de debates desde os mais longínquos antecedentes históricos. Na Antiguidade, já se previam mecanismos legais na busca da reparação da vítima de delito, que nessa época era protagonista da persecução criminal, diferentemente da figura relegada a segundo plano, quando

INTRODUÇÃO O mundo jurídico tem se debruçado cada vez mais sobre um tema relevante para a sociedade no que tange “A Indenização por Danos Morais por Abandono Afetivo de Menores” ao longo da sua vida, devido à ausência de participação paterno-filiais de uma das partes, ou ambas, envolvidas nesse processo. Apesar do assunto não ser tão desconhecido do universo jurídico e dos tribunais, a exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, de um recurso especial interposto contra acórdão proferido…

Direito Civil Conceito de Direito Civil: o direito civil é um ramo do direito privado. As normas jurídicas do direito civil têm o escopo de regular as relações entre particulares. Trata dos interesses individuais; regula as relações de ordem privada; norteia os direitos e obrigações das pessoas entre si e em relação aos bens. O direito civil é o direito que rege a vida das pessoas, ou seja, regula, aponta os caminhos pelos quais as pessoas podem ou devem trilhar. Objeto do direito civil

de diferenciar as peculiaridades da execução de seus serviços em relação aos demais trabalhadores, ex.: bancário, ferroviário, músicos, etc., além de considerar aspectos de ordem pessoal daqueles que prestam certos serviços, ex.: trabalho da mulher, do menor, nacionalização do serviço, etc. Nota-se uma preocupação especial do legislador acerca da duração da carga horária de determinados profissionais, a fim de resguardar-lhes a saúde, em razão das características especiais de suas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA - BAHIA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, representante comercial, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Cidade de Coração de Maria - Bahia, CEP XXX, por seu advogado infra assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações no endereço XXX, vem,…

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha tem esse nome como uma homenagem a uma mulher que sofreu agressões de seu marido em seu ambiente doméstico, na década de 1980, e não conseguiu que o mesmo fosse punido pelas leis da época. De vido à grande repercussão que o caso tomou, uma denúncia foi formalizada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O relatório da OEA responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência e omissão…

Dote O instituto característico do regime patrimonial da sociedade conjugal no direito romano era o dote. Sua origem remonta, precisamente, a época do casamento cum manu,quando a mulher ficava na sujeição do marido também do ponto de vista patrimonial.Se era sui iuris,isto é,independente de um pátrio poder,todos os seus bens passavam a pertencer ao marido.No caso mais comum de se tratar de uma filha sob o poder de seu pai,ela,ao se casar cum manu,saía de sua família para entrar

Trairí, 786 – Petrópolis – Natal/RN – CEP: 59014-150 Tel. (0xx84) 3215-2891 praticajuridica@farn.br EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer: I – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, vem requerer os benefícios da…

ÍNDICE Acção contra a violência O que é a violência baseada em género Formas de Violência Como reagir Serviços que lidam com a questão da violência baseada em género sensibilização Normas que tem a ver com a mulher em Cabo Verde "Atrás de portas fechadas e em segredo, as mulheres são sujeitas a violência por parte dos seus companheiros, estão demasiado envergonhadas e receosas para o denunciarem e quando o fazem, raras vezes são levadas a sério." ACÇÃO CONTRA A…