Direito Da Mulher E Do Menor

A CONQUISTA FEMININA NO MERCADO DE TRABALHO RESUMO: Tudo começa com a necessidade das mulheres em deixarem seus postos de donas-de-casa para assumirem o lugar de seus maridos nos negócios da família, após eles terem partido para a I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiava mas mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades continuaram e só através do tempo que elas…

CASAMENTO LIGIA E ROGÉRIO Nossos clientes são menores de idades, Ligia tem 15 anos e Rogério tem 16 anos, conforme diz o Art. 1517 do Código Civil “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.” Casamento, segundo Maria Helena Diniz (Código Civil anotado. 12ª ed. Saraiva, p.1213), é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. GRERJ ELETRÔNICA JUDICIAL Nº______________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade com o RG. nº XXXXXX-X, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Ministério da Fazenda com o CPF nº XXXXXXXXX-X, residente e domiciliado na Rua (endereço completo), e FULANA DE TAL, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de identidade com…

A BUSCA DA MULHER PELA IGUALDADE ENTRE OS SEXOS NO MERCADO DE TRABALHO Aline da Silva DIAS Rayana Vichieti REZENDE1 RESUMO: Tudo começa com a necessidade das mulheres em deixarem seus postos de donas-de-casa para assumirem o lugar de seus maridos nos negócios da família, após eles terem partido para a I e II Guerras Mundiais. No século XIX, o capitalismo se consolida e traz consigo novas leis que beneficiavam as mulheres. Porém mesmo após esses benefícios as dificuldades…

FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS CURSO DE ENFERMAGEM ENFERMAGEM EM OBSTETRÍCIA JÉSSICA VARGAS,NÚBIA LOPES,THATIANE RIBEIRO FEMINICÍDIO: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER BOM JESUS DO ITABAPOANA 2012 JÉSSICA VARGAS,NÚBIA LOPES,THATIANE RIBEIRO FEMINICÍDIO: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho apresentado a disciplina de Enfermagem em Obstetrícia da Faculdade Metropolitana São Carlos. Professora: Yara Beth BOM JESUS DO ITABAPOANA 2012 SUMÁRIO Introdução.....................

Proteção ao trabalho da mulher A Constituição Federal de 1988, igualou homens e mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7º, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei. O inciso XXX, proíbe a diferença de salários, (também art. 5º da CLT) assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei 5.473/68…

Lays Siqueira Marcelo Marins Professor: João Regis  O Trabalho da Mulher na Época Colonial Pouco se pode falar em outra função laboral da mulher na época colonial, que não fosse a constituição da família e o simples objeto de posse, prazer masculino e procriação. Já naquela época fazia-se aflorar a discriminação enraizada na esteriotipação das classes entre os sexos e dentro do próprio sexo feminino, tendo em vista que a mulher branca tinha função matrimonial e maternal, enquanto que…

foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a forma de Lei n.º 8.069/90. Esta grandiosa letra infraconstitucional vem dispor regras específicas para tratar de assuntos referentes à criança e o adolescente, com vistas à Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1.989. Neste sistema a pouco adotado, sua importância, significação e notoriedade têm como base uma investida contra as opressões desvelando um sistema que até então,…

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos. A princesa imperial regente, em nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, faz saber a todos os súditos do Império, que a Assembléia Geral decretou, e ela sancionou a Lei seguinte: Art. 1º: Os filhos da mulher escrava que nascerem…

duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. O casamento é civil e sua celebração é gratuita. O casamento religioso que atender às exigências da lei para a…