Direito Da Mulher E Do Menor

DIREITOS DAS MULHERES. Unaí – MG Dezembro/ 2014 DIREITOS DAS MULHERES. Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior como requisito parcial à aprovação na disciplina de Comunicação e Expressão. O conhecimento é essencial á vida, por isso, merecidamente, dedicamos a vocês Mestres e professores de graduação em Direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... Cássio de Almeida Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador de cédula de identidade nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente de domiciliado à ......e Fernanda Brasileirissimo Silva, brasileira, casada, administradora, portadora de cédula de identidade nº xxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada no ...., por intermédio de sua bastante…

Aula 1 O direito administrativo cuida das regras que devem observar as pessoas jurídicas de direito público. Uma autarquia precisa de licitação para seus produtos, concursos públicos para contratação de pessoas. Mas quem são as pessoas jurídicas? Como nasce uma autarquia? O que é uma autarquia? O que é uma sociedade de economia mista? Empresa pública? Direito penal – art 121 “Matar alguém”. Quem é esse alguém? O direito civil que define quem são “pessoas”. Atirar num cadáver não é…

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Art. 373-A - Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou

ROTEIRO DE ESTUDO BREVE NOÇÃO SOBRE O DIREITO x LEIS 1. FONTES DO DIREITO São consideradas Fontes do Direito no qual o direito é formado e revelado como via de um processo disciplinador da realidade social de um Estado:     LEIS (fonte formal principal do direito); DOUTRINA (pareceres e opiniões desenvolvidas pelos jurisconsultos sobre a interpretação e aplicação do Direito, ou seja, “literatura jurídica”); JURISPRUDÊNCIA (conjunto de decisões relativas a casos concretos que…

criações. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta primazia, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

da mulher. Agualdade referida no artigo 5º da Constituição Federal não necessariamente está ferindo o principio da Isonomia. Há, por exemplo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, casos em que esse princípio parece ser ferido. Há casos em que um tratamento “desigual dos iguais” se faz necessário para que se atinja a “igualdade substâncial”, como o Artigo 12º pressupõe. Sendo assim os direitos sociais continuam “intáctos”, limitando-se a CLT a tratar de casos em que sómente a…

classe dominante. Desta forma, não foram codificados institutos que a sociedade da época não queria ver disciplinados, como o modo de apropriação de bens e a vida em comunhão. O mesmo autor afirma que, frente o Código de Beviláqua, ser sujeito de direito significava ser “sujeito de patrimônio”, ou seja, ter muitos bens. Para tanto, precisava comprá-lo, sendo em igual medida “sujeito do contrato”, bem como, sujeito de família, recebendo o Código a designação de o ‘Estatuto Privado do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA CURSO DE DIREITO KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUENCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. FORMIGA - MG 2011 KELMA SOARES MACEDO ANÁLISE DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DA GRAVIDEZ, SENDO A MULHER AUTORA DO ATO ILÍCITO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, do UNIFOR-MG, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Alvarenga. FORMIGA…

profissão, arte ou ofício. Sem fugir a esse sentido, o Direito Trabalhista considera-o como o “trabalhador menor de 18 e maior de 12 anos, sujeito a formação profissional metódica do oficio em que exerça o seu trabalho” (Consolidação Leis do Trabalho, parág. Único do art. 80). As leis trabalhistas traçam normas especiais para regulamentar o trabalho e as atividades do aprendiz, determinando as vantagens e as obrigações que terá. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a…