Direito Da Empregada Domestica

CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA - DOMÉSTICA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1. ______________________, brasileira, estado civil, empregada doméstica, titular do CPF nº _________________, RG ____________, residente à Rua _____________, Bairro ________________ que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADA (O); 2. _________________________ brasileiro, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o nº…

idoso . Espaço amplo, confortável e aconchegante destinado ao banho de sol Compete aos auxiliares da ação médica a função de: .Higienização dos pacientes sempre que necessária. .Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. .Distribuição e administração de…

Direitos da Empregada Doméstica Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados direitos ao trabalhador doméstico: 1 - salário mínimo, fixado em lei; 2 - irredutibilidade do salário; 3 - 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; 4- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; 6 - licença-gestante, por período de 120 dias; 7…

comparação da empregada doméstica brasileira com os escravos de casa no tempo da escravidão. È fato que, muitas empregadas ainda são exploradas trabalhando muito para ganhar o mínimo e sem os benefícios a que têm direito. Muitas vezes, a baixa renda familiar ás obriga a se deslocarem de suas residências e exercerem na casa do outro o que em sua própria casa não é visto como trabalho e não tem o devido reconhecimento. Porém, ao contrário dos escravos, elas têm a opção de quer trabalhar…

UNIÃO ALINE MARQUES DE ANDRADE ALTERAÇÕES DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 PONTA GROSSA 2013 ALINE MARQUES DE ANDRADE ALTERAÇÕES DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Direito pela faculdade educacional de Ponta Grossa –…

salário pago à mulher nos 120 dias de licença a que ela tem direito após dar à luz. O benefício também se estende para as mães adotivas, mas com prazos diferentes: 120 dias de licença-remunerada para a adoção de crianças de até 1 ano de idade. 60 dias de licença-remunerada para adoção de crianças de até 4 anos de idade e 30 dias de licença para adoção de crianças de até 8 anos de idade. Carência Das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, não é…

atestado médico. O salário-maternidade é também serve para as empregadas domésticas, independentemente de carência, ou seja, com qualquer tempo de serviço, a mulher gestante tem direito ao salário-maternidade. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. A licença pode ser pedida 28 dias antes do parto. Em caso de parto antecipado, a gestante tem direito aos 120 dias. A licença-gestante…

positiva a opção "a" esclareça se Abigail ou Helena possuem vínculo de emprego doméstico? Em caso positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique. Segundo a Lei 11.324 de 19 de julho de 2006, a empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória. Lei 11.324/2006. "Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."…

assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções: Higienização dos pacientes sempre que necessária. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. Distribuição e…

a dia, sem interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda à sábado. Caso não haja trabalho durante toda a semana, tratar-se-á, a trabalhadora, de faxineira, diarista, eventual, autônoma, seja qual for a nomenclatura utilizada, mas não será empregada. Acórdão : 19990371639 Turma: 06 Data Julg.: 20/07/1999 Data Pub.: 30/07/1999 Processo : 02980383419 Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Doméstico. Relação de Emprego. A continuidade da prestação de serviços, prevista na…