Direito Da Empregada Domestica

presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Em 26 de março de 2013 foram aprovados,os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 ,que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas . Os direitos englobam indenização em despedida sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo para quem receba remuneração variável,…

contrato de trabalho para empregado doméstico Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação: Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico Pelo presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS, brasileira, casada, jornalista,

A Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, na emenda, os trabalhadores domésticos também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada no dia 2 de julho. A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18

Estabilidade Mudanças referentes à estabilidade e garantia de emprego. Estabilidade a gestantes com contrato temporário Gestantes em contrato temporário passam a ter estabilidade de emprego. Após o parto, a funcionária tem ainda direito a cinco meses de licença-maternidade. Estabilidade a quem sofre acidente de trabalho Funcionários que sofreram acidentem de trabalho devem permanecer no emprego por ao menos um ano após a recuperação -------------------------------------------------

Izabeliza Silva Campos 1,3 Renatha Carvalho 1,3 Edlla 2,3 RESUMO: Este artigo consiste numa pesquisa bibliográfica que busca conceituar e caracterizar o empregado doméstico cuja prestação de serviço é regido pela Lei Nº. 5.859/1972, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do artigo 7º. Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS 4 2.1 O impacto da nova PEC para os empregados e empregadores 5 3. LEGALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO 9 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A esperança de vida dos brasileiros aumentou, de acordo com o IBGE, e a média de vida de um cidadão brasileiro é hoje de 72,7 anos, correspondendo 71,2 anos para homens e 74,8 anos para as mulheres. Segundo o instituto, esses números vão subir para 77,8…

introduçao O trabalho, vai mostrar a pratica do direito de forma objetiva a levar os direitos humanos, direito do trabalho e cidadania do trabalhador, ABERTURA DE NEGOCIO A abertura de novos negócios, baseados na criatividade e no dinamismo que e é fundamental no desenvolvimento do País. No entanto apenas vontade e coragem não são o suficiente para o sucesso de um empreendimento. Para esse novo empresário precisa conhecer os aspectos e faces que envolvem abertura

Para uma micro ou pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso estar formalmente autorizada e registrada nos diversos órgãos que regulam as atividades empresariais. É recomendável buscar a ajuda de um advogado com experiência em Direito Empresarial para avaliar as questões jurídicas envolvidas. Quanto mais complexa for a atividade, maior será a importância da análise de risco feita por esse profissional. Além do profissional da área jurídica, recomenda-se buscar auxílio…

O filme Histórias Cruzadas relata o drama das empregadas domésticas nos anos 60, juntamente na época da conturbada luta pelos direitos civis. Sketer, uma jovem jornalista de classe alta, retorna a sociedade determinada a ser escritora. Após conseguir um emprego no jornal local, ela decide contar o drama das empregadas domésticas, que sempre eram negras, de baixa renda e moravam no subúrbio, sofriam mais discriminação que os demais afro-descendentes da cidade. Além de haver regras para…

relatar sobre a emenda 72, ou seja, a PEC das domésticas que trouxe consigo algumas desvantagens para ambas as partes, tanto para o empregador quanto para o empregado doméstico, sendo que muitos destes ainda não sabem quais são novas regras exigidas pela nova lei. Com tudo isso verá que o medo de contratar novas empregadas domésticas, acabou gerando muito desemprego para a categoria, pois ao mudar a sua forma de contratação, atendendo aos novos direitos, obviamente se obteve um aumento…