Direito Da Empregada Domestica

TEMA: A JORNADA DE TRABALHO DA EMPREGADA DOMESTICA E O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA Primeiramente é importante falar, que considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele que presta serviços de natureza contínua e de e sem fins lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funções de babá, por exemplo. Cabe esclarecer que à empregada doméstica, não se aplicam as…

domésticos, entre os quais estão: as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo (R$ 678,00), décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria. A nova regra agora, eles têm os mesmos direitos e deveres que…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Titular da MM. _____ Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. PROCESSO Nº: RECLAMADA, brasileira, divorciada, representante comercial, portadora da cédula de identidade nº. 000000000 SSPMG, CPF nº :000000000000000, residente e domiciliada na Rua Martins Alves, nº 000, Bairro Nova Esperança, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 0000000000, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta…

Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego; a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do…

taxas através de DARF. O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).o contribuinte poderá optar pelo sistema de…

.......................................................... INTRODUÇAO Neste trabalho iremos aborta uns assuntos que chamam atenção de todos no brasil, com a nova lei das pec 72 das domesticas assim conhecida, e a grande procura por lar de idosos. A uma onda de demissões que abalou varias família em todo pais, onde empregadores tiveram que dispensa seus empregados por causa dos reajustes salariais, e empregados que…

UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 APRECIAÇÃO

exigia cuidado integral e eles não tinham tempo para cuidar dela. (F3) A família provê de 80% a 90% do cuidado de seus idosos, estando incluídos os cuidado de enfermagem, médico, transporte e locomoção, auxílio para realização de atividades domésticas, realização de compras respondendo, também, às necessidades de cuidados em situações de emergências como no cuidado agudo, além de iniciar e manter vínculos de cuidado formal quando necessário. A fase da velhice apresenta o…

formulação do Contrato social, pois é a peça principal na constituição de uma empresa, nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Ao final dessa etapa será emitido o Número de…

INTRODUÇAO A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das domesticas ,entrou em vigor desde o dia três (03) de abril de 2013. Com isso, alguns direitos começaram a valer. De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT) as trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será…