rotinas trabalhistas

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
Este trabalho trata das formalidades legais, exigências legais e os órgãos Públicos e competentes, responsáveis para abertura de uma Clinica de Repouso. Abordará também o impacto que a PEC 72 causou nas estatísticas de admissões e demissões dessa categoria de empregados na região, bem como as exigências formais da admissão levando em conta o antes e o depois da PEC 72.

2.1 Exigências e Formalidades Legais Para Abertura Clínica de Repouso. Para abertura de uma Clinica de Repouso se faz necessário o cumprimento de algumas exigências e formalidades legais, bem como o registro em órgãos públicos competentes para a realização do registro da empresa. O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na administração municipal para verificar se a atividade é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias. O segundo passo é a escolha do tipo de sociedade empresaria, conforme o novo código civil, existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita simples, por Ações e Anônima e Limitada sendo as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é a Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios. O terceiro passo é definir o nome da empresa, nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está