Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

BAHIA – UNEB - campus xv Curso de bacharelado em direito João Rocha Guimarães Neto Gilcimara dos Santos França A Constitucionalização do Direito Civil Valença/BA Dez 2013 João rocha guimarães Neto gilcimara dos santos frança A Constitucionalização do Direito Civil Trabalho apresentando como avaliação parcial da Disciplina Direito Civil II do curso de bacharelado em Direito da Universidade do Estado da…

âmbito de um processo judicial transitado em julgado, a coisa adiquirida em prol de um terceiro, por este provar e reconhecer que possui sobre o objeto litigioso direito anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela transferência do bem mediante contrato oneroso e pela indenização ao evicto; e o evictor, terceiro que promove a ação judicial reinvidicando a coisa em face do adquirente. Mesmo havendo…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

admitir também o usufrutuário. Locatário: Por outro lado, o locatário é que recebe a coisa ou serviço de quem cedeu mediante contrato de locação se obrigando a pagar o preço ajustado. Locação: Por sua vez, conforme preceitua Luiz Filardi, locação é o contrato consensual sinalagmático perfeito e de boa-fé, pelo qual, alguém chamado de locador compromete-se a proporcionar a outrem, o locatário, o uso ou o gozo de uma coisa ou a prestar-lhe um serviço ou realizar-lhe uma obra mediante…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - Resumo aula 2. RELAÇÕES DA CIÊNCIA JURÍDICA COM OUTRAS CIÊNCIAS. O Direito e as Ciências Sociais. Visão atual do direito - necessário que seja iniciado nas ciências sociais, dentre as quais se destaca a Sociologia. Sociologia estuda os fatos sociais. O direito é um fato social, resultante do impacto de diversos fatores sociais (religião, moral, econômico, demográfico, geográfico, etc.). Um exemplo é o estudo social da…

processo uma peça ou documento que lhe era estranho. Primogenitura é a qualidade de filho mais velho ou primeiro filho Prelação é o mesmo que direito de preferência. Em Direito Pena, Abigeato significa roubo de gado. A preferência, constante em cláusula de contrato, dada ao vendedor para readquirir, preço por preço, a coisa vendida chama-se, em Direito Civil ou Comercial, Preempção. Hermenêutica ou Exegese é a ciência da interpretação e esclarecimento das leis Designa-se por…

Direito Empresarial - Cambiário sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010 Títulos de crédito 1 – Conceito Brunner Vivante 2 – Princípios dos títulos de crédito a) Literalidadeb) Autonomiac) Cartularidade 3 – Teorias acerca dos títulos de crédito a) Einert / Kuntzeb) Savignyc) Schwepped) Iheringe) Vivante 4 – Extensão das teorias a) Teoria da criaçãob) Teoria da emissão c) Teoria adotada pelo Direito Brasileiro Aula bastante chata hoje, mas dentro do conteúdo. É chato…

Resumo de Teoria Geral dos Contratos Conceito do Professor: “O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, tendentes a criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações de natureza patrimonial privada.” Conceito: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO: DIREITO – 5ª FASE - UNIDADE TRAJANO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: REGIS ALUNOS: EDUARDO RHEE JOSÉ VICTOR ZIMMERMANN INÊS BELLO DE OLIVEIRA CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL – apresentação em 01/04/2013 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade da responsabilidade do ato firmado, resguardado…

Artigo 6º da LICC Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 – é um corpo de regras que disciplina a aplicação e a interpretação de outras regras jurídicas. O art. 6º da LICC declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei…