Direito criminal

fabricando-os ou alterando-os, pena – reclusão de 2(dois) a 6 (seis) anos e multa (Art. 296 §1º e 2º do CP) 2. Falsificação de documento público - falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa (Art. 297 § 1º,2º,3º e 4º do CP) 3. Falsificação de documento privado - falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, pena – reclusão de 1(um) a 5 (cinco) anos e multa (Art. 298 do CP) 4. Falsidade ideológica - omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pena- reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa se o ducmento for público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa se for particular.(Art. 299 do CP) 5. Falso reconhecimento de firma ou letra - reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja, pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa se o documento for público, e de 1 (um) a 3 (três) anos e multa se for particular. (Art. 300 do CP) 6. Certidão ou atestado ideologicamente falso - atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CÁCERES – MATO GROSSO AUTOS DO PROCESSO N.º: 35/03 - Representação OBJETO: ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA, em forma de memoriais " É melhor preparar o homem para voltar ao convívio social do que abandoná-lo à própria sorte, nos fundos de uma cela, onde, ao final da pena, sua presença na comunidade…

Acadêmico de Direito garante pensão até 24 anos de idade :: Notícias ... http://aasp.jusbrasil.com.br/noticias/2782700/academico-de-direito-gar... Notícias Notícias Leg islação Buscar Notícias Diário s Oficiais Advog ados Serviços T ópicos Login Jurisp ru dência Notícia s Jur ídic as Polític a e Ge s tão Públic a Extr aído de : A ss oc iaç ão dos Adv ogados de São Paulo - 1 1 d e Jul ho de 2 01 1 Acadêmico de Direito garante pensão até 24 anos de idade Anú…

agravador, Ex: 129 §3º CP Complexos: Quando os crimes componentes estejam integralmente realizados, Ex: 157 §3º CP Habituais: Com a reiteração de atos, pois cada um deles, isoladamene é um irrelevante penal, Ex: 282 CP INTER CRIMINIS É o caminho, as fases do crime, composto por quatro fases a saber: a) Cogitação; b) Preparação; c) Execução; d) Consumação; Alguns autores arrolam o exaurimento como uma quinta fase do crime. Cogitação: O agente apenas mentaliza, idealiza, prevê,…

lugar de destaque na constituição do conhecimento criminológico moderno. Sua pretensão baseava-se na construção de uma abordagem científica do crime, estabelecendo, desse modo, uma oposição no interior das doutrinas penais entre a Escola Clássica, desenvolvida, desde o século XVIII, a partir das idéias de Beccaria e Bentham , que defendia a ação criminal em termos legais enfatizando a liberdade individual e os efeitos dissuasórios da punição, e a Escola Positiva, defendida pelo próprio…

DIREITO CRIMINAL DIREITO CRIMINAL Trabalho apresentado à professora como requisito parcial para aprovação na Disciplina Metodologia Cientifica , 1ª fase, do curso de Direito da Escola Superior de Criciúma, ESUCRI. CRICIÚMA/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 05 3 INVESTIGAÇÃO EM SI…

------------------------------------------------- Direito Penal ou Criminal Direito Público Disciplina: Direito Tânia Miranda 12ºG Nº.18 Índice Índice 2 Introdução 3 Direito Penal ou Criminal 4 Origem 4 Função 4 Limitações ao Direito Penal 4 Fontes do Direito Penal 5 Direito Penal Objetivo e Subjetivo 5 Conclusão 6 Webgrafia 7 Bibliografia 7 Introdução O Direito Público refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto…

DIREITO ESPECIAL CRIMINAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013: A primeira lei que trabalhou organização criminosa no Brasil foi a lei nº 9.035/95 que definiu os instrumentos extraordinários de investigação das organizações criminosa, estendeu associação criminosa para o tráfico, quadrilha ou bando. Embora tenha falado sobre Ação Controlada, Infiltração Policial, Colaboração Premiada, ela apenas indiciou estes elementos, mas não esmiuçou. Ainda, a referida lei não definiu o que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, PELO Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o número 01/2013, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer DENÙNCIA em desfavor de JOÃO CARRASCO CANA BRAVA, brasileiro, solteiro, ambulante, RG nº, 85653 SSP/GO, nascido em…

Seminário de Direito Comercial “Pode o faturizador entrar com ação de regresso contra o faturizado, em decorrência de inadimplemento do devedor?” A possibilidade da existência do direito de regresso nos contratos de factoring é muito discutida na atualidade, sem que haja uma posição consolidada em âmbito doutrinário ou jurisprudencial. O contrato de factoring pode ser conceituado como aquele no qual um comerciante (chamado de faturizado), cede a outro (chamado de faturizador),…