TERMOS JURÍDICOS

O penhor ou sinal dado como garantia de acordo ajustado chama-se Arras.
Denomina-se Agnação o vinculo de parentesco ou de consanguinidade que se dá entre descendentes varões do mesmo tronco.
Juntada é o ato de reunir ou anexar ao processo uma peça ou documento que lhe era estranho.
Primogenitura é a qualidade de filho mais velho ou primeiro filho
Prelação é o mesmo que direito de preferência.
Em Direito Pena, Abigeato significa roubo de gado.
A preferência, constante em cláusula de contrato, dada ao vendedor para readquirir, preço por preço, a coisa vendida chama-se, em Direito Civil ou Comercial, Preempção.
Hermenêutica ou Exegese é a ciência da interpretação e esclarecimento das leis
Designa-se por Peculato ou Malversação a má administração dos fundos públicos.
Infortunística é a parte da Medicina Legal que estuda a doença e o acidente de trabalho.
Um processo que não foi decidido, terminado, estando, portanto em curso , constitui litispendência.
Leguleio é aquele que se limita a interpretar, servilmente, a letra fria da lei, sem atentar para o seu espírito, a sua intenção.
Em Direito Civil Evicção é a reivindicação da coisa, ou de direito real em poder de outrem que a detinha.
Data vênia (Lê-se: data vênia) Com a devida vênia (licença; permissão); expressão respeitosa, com que se inicia uma argumentação discordante de outrem.
Dura lex sed Lex Dura é a lei, mas é a lei.
Evicção Restituir valor de algo que não é seu (roubo)
Uma decisão no tribunal tem o nome de acórdão ou aresto.
Chama-se Caução a garantia de segurança para o cumprimento de alguma cláusula contratual.
Designa-se por Usucapião o Direito da aquisição de propriedade pela posse mansa e pacífica durante certo período de tempo.
Classifica-se como inadimplemento a falta de cumprimento de um contrato ou qualquer de suas clausulas.
Em Direito Administrativo peculato é o furto de dinheiro público por aquele que o guarda ou administra.
Adimplir é o ato de cumprir uma obrigação,