Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de Salete, Estado de Santa Catarina, tem de um lado _______, brasileiro, solteiro, profissão ____, RG nº ____, CPF nº ______, residente na Rua ______, nº__, na Cidade de Rio do Sul/SC, doravante denominado de O CONVIVENTE, e de outro ________, brasileira,…

AULA N.º 13 – NOVEMBRO/2003 ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Rita de Cássia Tenório Mendonça 1.0. Alteração do contrato de trabalho. Generalidades: O contrato de trabalho é pacto de execução sucessiva, estabelecido para durar no tempo, mas sujeito a certas mutabilidades promovidas em interesse de ambas as partes. O contrato de trabalho não pode ser alterado por iniciativa do empregado, sem que haja anuência do empregador. Em contrapartida, o funcionamento das empresas não suporta

INTRODUÇÃO Esse trabalho irá reportar-se as nuances de alguns dos mais importantes ramos do Direito Civil Brasileiro: as Obrigações, e Contratos. “A obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento, o patrimônio do devedor” (Washington Monteiro de Barros). As relações obrigacionais fortalecem o contato…

QUESTIONÁRIO 1 – Conceito contrato: É o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir um direito. 2 – Qual a função do contrato? R: Art. 422. C.C “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” 3 – Qual o fundamento da obrigatoriedade do contrato? R: Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um…

S Disciplina: Direito Civil III Professora: Jorge Aurélio Sistemas Jurídicos (07 e 08 de agosto de 2012) Romano – Germânico: * Sistema adotado no Brasil, para o qual a principal fonte é a lei. * A doutrina que segue esse sistema jurídico se preocupa muito mais com a interpretação da lei. * As aulas das faculdades de Direito, nos lugares que seguem esse sistema, são conferenciais. * A cadeira mais importante para o sistema Romano – Germânico é Direito Civil. …

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - CONTRATOS PROFESSOR: EMERSON SILVA MASULLO ALUNO: FRANCISCO PAULO FARIAS FILHO DIREITO CIVIL - CONTRATOS Bsb, 27 de Junho de 2008. Trabalho de Direito Civil – Contratos 1. Faça a distinção entre venda AD CORPUS e venda AD MENSURAM. R: Na venda ad corpus o imóvel é adquirido em seu universo, como um todo, um corpo certo, determinado, individualizado, não tendo sua área, suas…

próprios surge sob duas formas: a representação e a preposição. A representação é a utilização de serviços alheios para a prática de serviços alheios para prática de negócios jurídicos, enquanto que a preposição decorre da prestação de serviço ou do contrato de trabalho, é o aproveitamento do esforço alheio, para realização de atos materiais. A representação pode surgir em virtude da lei como no caso dos absolutamente incapazes, ou de decisões judiciais (nomeação do advogado dativo ou…

NADER, Paulo. Curso de direito civil, v. 3: Contratos. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. CONCEITO: O nosso Código Civil segue esta orientação: o depósito é disciplinado na sequência dos contratos de prestação de serviço e de empreitada. Seu instituto é de origem romana, onde se aplicava também aos bens imóveis. Por Ulpiano foi referido como “depositum est, quod custodiendum alicui datum est...”, ou seja, Depósito é o que se dá a alguém para guardar. O contrato de…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS PROF. BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. NOÇÕES GERAIS E QUADRO HISTÓRICO-EVOLUTIVO DA COMPRA E VENDA. Roubo. Primeiras manifestações contratuais: Escambo. Produtos que serviam de referência para o trânsito econômico: cabeças de gado (pecus); pedras e metais preciosos; moeda (dinheiro). Rem por rem (troca); rem pro pretio (compra e venda). 2. NOÇÕES CONCEITUAIS. Art. 481, CC. “[...] sendo o contrato pelo…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos podem ser classificados em: UNILATERAIS, BILATERAIS E PLURILATERIAS: a. Unilaterais; b. Bilaterais; c. Plurilaterais; a) Unilaterais – são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). São de duas espécies: - Receptícios – são aqueles em que a…