Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento no Art. 226 da Constituição Federal e Lei 10.406/2002 (Código Civil), nesta cidade de ........, Estado ........., ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: (NOME DA MULHER), nacionalidade, solteira, profissão, portadora do RG (.............), inscrita no CPF (.....................), residente e domiciliada na (ENDEREÇO), doravante

CHEVRON BRASIL LTDA. AGRAVADA: SANTA RITA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Número do Protocolo: 6672/2008 Data de Julgamento: 31-3-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DEPÓSITO - VALOR DO CONTRATO FIRMADO - RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações de depósito deve corresponder ao valor do negócio jurídico entabulado e não ao valor nominal do bem depositado. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO…

Definição de Contrato Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Princípios gerais dos contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na…

Índice Índice 1 Introdução 2 O que é Contrato? 3 Função Social do Contrato. 4 Função Economica do Contrato 5 Avalie as situações fáticas abaixo e aponte o eventual princípio contratual (ou princípios) que deve ser observado, justificando-o: 5 Elementos dos Contratos: 10 PROPOSTA E ACEITAÇÃO – Explique e justifique as decisões a baixo, sustentando-as nos dispositivos legais aplicáveis. 14 Classificação dos contratos: 16 Marque “V” para verdadeira e “F” para falsa, justificando em folha

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSORA: MARIANNA BENIGNO CONTRATOS EMPRESARIAIS Leidianne Barbosa Tomaz PARNAÍBA -PI 2013 1. INTRODUÇÃO Os atos humanos têm sua realização social dentro da esfera do direito, em perfeita harmonia, para que produzam todos os efeitos legais e jurídicos. Aparecem negócios jurídicos dentro de todos os campos do direito, público ou privado, interno ou externo, isso…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESUMÃO ► LEI 8.666/93 - São 126 artigos Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A Lei nº 8.666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. É dividida em cinco capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e…

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil), ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, Nutricionista, portadora do RG nº XXXXX e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, doravante denominada A CONVIVENTE, e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro,…

a citação do fiador; c) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem sempre o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor; d) O devedor responde perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofre em razão da fiança. 3. (OABMG-Ago/2001) A compra e venda pura e simples considerar-se-á obrigatória e perfeita quando: a) Tenham sido estabelecidas no contrato a forma e as condições de pagamento; b) Exista proposta anterior, ainda…

prevenir a usura. De acordo com o autor Washington de Barros Monteiro (1985), trata-se de um contrato raríssimo, e neste mesmo ínterim, cita o autor Caio Mário da S. Pereira: “Não se trata, na atualidade, de contrato de circulação freqüente no tráfico jurídico, e praticamente a sua utilização é mesmo rara” (2000:315), porém o mesmo autor salienta que o Código Civil trata da constituição de renda como um direito real, sendo a renda vinculada a um imóvel. Busca-se no censo consignativo a…

CONTRATOS E PRINCÍPIOS Introdução Este trabalho apresenta conceitos e formas sobre o contrato em geral que é um Vinculo jurídico entre dois ou mais sujeito de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Alguns trechos citados abaixo foram tirados de artigos de sites e teve