Direito Contitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes r .b DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA .c l a tu ir v o rs u c DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA…

ditames constitucionais, notadamente com os direitos fundamentais, fazendo-se necessários o direcionamento, a fiscalização dessa atividade por meio do devido processo legal. O princípio do devido processo legal protege a liberdade em seu sentido amplo - liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo coma lei, e os bens, também, em amplo sentido - bens corpóreos (propriedades, posses valores) e bens incorpóreos (direitos, ações, obras…

apresentação da matéria da constituição -> Direitos e garantias fundamentais foram situados no início da constituição -> ART 5 ao 11, 14 ao 16 Até 88 -> Começava-se a constituição com a organização dos poderes Constituição de 67, 68, direitos fundamentais sempre lá pra trás! -> Nossa constituição seguiu nesse aspécto o que em geral ocorreu na europa no pós segunda guerra Cujos países também colocaram em suas constituições o catálogo de direitos fundamentais em seu…

constitucional. Tendo em conta que as objeções de consciência dizem respeito aos princípios morais, religiosos ou éticos que são incompatíveis com o serviço militar, este artigo está a violar princípios inerentes à Declaração Universal dos Direitos do Homem (Direito Internacional) e à própria constituição, nomeadamente ao artigo 41.º, nº1- “A liberdade de consciência, de religião e culto é inviolável.” Verifica-se uma situação de inconstitucionalidade parcial, visto que uma parte desta…

CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO 1 – Conceito: Nucci ensina que são os delitos que possuem um fato-base, definido e sancionado como crime, embora tenham, ainda, um evento que os qualifica, aumentando-lhes a pena, em razão da sua gravidade objetiva, bem como existindo entre eles um nexo de ordem física e subjetiva. Quando, de um roubo (fato-base), ocorre o resultado “morte da vítima em face da violência empregada” (evento qualificador), está-se diante de um crime qualificado…

FACULDADES DOCTUM DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF.: ROGÉRIO GANDINI DA SILVA 3º PERÍODO DIREITO CONSTITUCIONAL II DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (cont.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (Art.5º, XXXV) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Trata-se do princípio também denominado de amplo acesso ao Poder Judiciário. Por esse princípio temos…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Magno Pacheco da Cruz Luiz Turma: 202 INTRODUÇÃO Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas. Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como…

as alternativas. 1. (Prova MPE-MA - 2014 - MPE-MA). Sobre a natureza jurdica e fora de aplicao das previses normativas de direitos constantes do Prembulo da Constituio Federal de 1988, considere as assertivas abaixo e aps assinale a opo correta I Em termos estritamente formais, o Prembulo constitui-se em uma espcie de introduo ao texto constitucional, um resumo dos direitos que permearo a textualizao a seguir, apresentando o processo que resultou na elaborao da Constituio e o ncleo de…

Passo 2 (Aluno) Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. …

Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. PASSOS Passo 1º: Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: a) Tipicidade; b) Princípio da…