Direito Contestação E Convenção

alternativos, mais vantagens do que desvantagens. MEDIAÇÃO 1. Natureza jurídica – a mediação assim como a arbitragem nasce das vontades das partes, origem contratual, que eleva a uma natureza jurídica de direito privado. 2. Disponibilidade – o critério da mediação é os dos direitos disponíveis, os direitos indisponíveis não podem ser objeto da mediação. Tudo que se pode transacionar pode ser objeto da mediação. Não há uma lei de mediação no Brasil. 3. Tipos de mediação – A…

Material como Direitos Humanos 1. Introdução Nesse ponto a autora expõe a discussão sobre igualdade entre homens e mulheres e vai contra a contestação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), alegando que diferente do que dizem os contestadores a lei está em total acordo com os preceitos da constituição brasileira uma vez que as mulheres merecem e precisam de uma proteção especial, em face da realidade fática de diferenças existentes em relação aos homens. 1.1 História contemporânea dos…

reclamante mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado. Caso Concreto II O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

FACULDADE GUARAÍ – FAG INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA – IESC CURSO: DIREITO PERÍODO: 4 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é…

Roma tal adesão era mais nítida, no período formulário que teria de ser espontânea e através da ritualidade explícita da litis contestatio, não tendo conhecido o processo contumacial. Bem mais tarde, com o amadurecimento do processo durante o direito medieval é que se realizou a formação regular deste, mesmo quando o demandado não comparecesse para defender-se. Rosenberg salienta que na doutrina germânica prevalece a revelia como o não comparecimento do demandado à…

escrita dirigida ao juiz da causa, distinta da contestação ou da inicial, de modo que permita o excipiente provar suas alegações (docs, testemunhas, etc). Ela será autuada a parte e anexada ao processo principal. 4 – RECONVENÇÃO 4.1: Conceito É uma ação do réu contra o autor nos mesmos autos. Será apresentada em petição a parte oferecida simultaneamente com a contestação e será processada nos mesmos autos da ação originaria. (quando não couber convenção, caberá pedido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA Autos n° , nos autos da reclamatória trabalhista que move contra , processo em epígrafe, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, diz o seguinte: 1. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO: Em sede de contestação a 2ª reclamada faz menção ao artigo 842 da CLT, porém no caso em tela há a presença de apenas um autor, assim o artigo em comento não se aplica no presente caso. Outrossim,…

Resposta do Réu: Contestação, Reconvenção e as Exceções 1. INTRODUÇÃO O processo civil contencioso, em especial o de conhecimento, é relação jurídica que se justifica no contraditório, oriundo da resistência existente entre a pretensão formulada pelo autor em sua petição inicial e a resposta oferecida pelo réu. A Constituição da República em seu art. 5º, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito de contraditório e ampla defesa, direito este que…

FINANÇAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade de Boa Esperança/MG, neste ato por seu representante legal, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB sob o nº..., com escritório profissional sito à Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade de..., onde recebe notificações e intimações, vem apresentar com fulcro no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO, em face da…