Direito Consumidor Principios De Direito

do Consumidor (CDC) e pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Tem como ponto de partida uma breve reflexão acerca dos princípios sociais da contratação (função social, boa-fé objetiva e equivalência material). Em um segundo momento é apresentada a regulamentação das cláusulas abusivas no CDC, com base nos comandos normativos que versam sobre o tema. Por fim, apresenta-se uma leitura acerca das claúsulas abusivas nas relações contratuais civis, tendo por fundamento a aplicação dos…

Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da…

PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor 08 4. Princípios Norteadores da relação de consumo 10 5. Da Responsabilidade Civil

Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Período 2012.2 Prof.: Alexander Perazo ASPECTOS HISTÓRICOS DO CONSUMERISMO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Na antiguidade grega não se poderia falar em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo

contido na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Buscar entender esse instrumento exigirá breves explanações sobre o conceito de prova, ônus da prova e por fim abordagem dos aspectos que envolvem a possibilidade de inversão do ônus da prova. O tema é de grande relevância, pois as provas conduzem os magistrados as decisões, sendo chamadas de “farol que ilumina o caminho”. Portanto, aquele que necessita clamar ao Judiciário por seu direito, deverá conhecer…

os direitos fundamentais do consumidor foram reconhecidos em 1973, na cidade de Genebra, pela Comissão de Direitos Humanos da ONU. No Brasil, começou a se falar e preocupar com as relações de consumos nas décadas de 40 e 60, quando foram criadas diversas leis regulando aspectos de consumo. A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do consumidor como garantia constitucional e como princípio norteador da atividade econômica. Com e edição do Código de Defesa do Consumidor, os…

Caracteriza-se o consumidor superendividado como sendo aquele que, de boa-fé, está impossibilitado de fazer face ao conjunto de dívidas não profissional exigíveis e a vencer. Portando, para o consumidor superendividado ser tutelado pelo judiciário, faz-se necessário que tenha agido de boa-fé. Essa primeira condição não é problema, visto que a maioria dos consumidores a possuem, porém, o contrato de consumo é composto por dois sujeitos: o consumidor e o fornecedor. E este último também deve agir

Faculdade Pio Décimo Associação de Ensino e Cultura “Pio Décimo” Curso de Direito Atividades de Estudos Complementares Orientador: Dr. Afonso Oliva Direito do Consumidor: Princípios do Direito do Consumidor Gilvana Carolina de Jesus Santos 7º Período – Turma A Aracaju 2012 Princípio da vinculação Esse princípio pode ser encontrado no art. 30 do CDC, onde dispõe que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada…

DIREITOS REAIS E DA POSSE – IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRATICA. O estudo da disciplina dos direitos reais tem como objetivo específicos, analisar os conceitos básicos sobre os direitos reais e verificar os aspectos primordiais da posse. O texto apresenta o conceito de direitos das coisas que é o conjunto de normas reguladoras das relações entre homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreos. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. Direito de proteção da segurança, vida e saúde. Tal direito se traduz da forma mais ampla possível, não só protegendo a segurança e saúde física do consumidor como também oferece igual proteção ao patrimônio do mesmo. Obriga ao fornecedor, o dever de sempre que colocar um produto no mercado, garantir que tal produto não ofereça quaisquer riscos ao consumidor. Da mesma forma deve proceder ao fornecedor de serviços, ao prestar o devido serviço,…