Direito Consumidor Fundamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA MARANHÃO. JOÃO BATISTA RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, professor, portador do CPF nº 797.544.303-49, RG nº 13017501999-8, domiciliado na Rua Coelho Neto, nº 14, CEP 65683-000, bairro Centro, cidade Lagoa do Mato, Estado do Maranhão, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório em anexo, propor a AÇÃO DE…

..................................................... 5 2 O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA ................................................. 6 3 LINHAS DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA DE 1988 ........................................... 8 4 OS FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA.................................................... 9 4.1 Valorização Do Trabalho Humano ..................................................................... 9 4.2 Livre Iniciativa .........................................

HILTON MARTINS LAUREANO DA SILVA – 2008.01.04.008-9 – 10º Períod0 – West Shopping Semana 07 VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria…

CONTRA-RAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A, esperando vê-las recebidas e acolhidas, por seus próprios fundamentos. P. Deferimento. Lins/SP, 07 de maio de 2013. xxxx OAB/SP xxx RAZÕES DO AGRAVADO . COLENDO TRIBUNAL EGRÉGIA CÂMARA O presente recurso tem como fundamento o inconformismo da Agravante, com a r. decisão do douto Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, in verbis: “Ante o fundado receio de dano…

jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do…

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE NAZÁRIO (GO) ROBERTA FERREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 231.452.346-77, portadora da carteira de identidade RG sob o nº 123.456 (SSP/GO), PIS 12345678910, filha de João Ferreira de Souza e Maria Ferreira de Souza, residente e domiciliado na Avenida Marechal Emílio Ribas Júnior, n° 210, Cidade de Nazário (GO), CEP 76180000, vem respeitosamente à presença vossa excelência,

natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser proposta, com idêntico fundamento, com nova prova (inciso I); b) ultra partes, tratando-se de interesses coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo se a improcedência ocorrer por falta de provas, nos termos do inciso I do artigo 103 (inciso…

legislativa denominada de “cláusulas gerais”, na qual são utilizados conceitos jurídicos cuja completa determinação caberá à atividade criadora do Juiz. É importante ressaltar que a expressão “cláusulas gerais” tem dois significados distintos no Direito do Consumidor. O primeiro, enquanto técnica legislativa. Já o segundo significado diz respeito ao fenômeno das condições gerais dos contratos, no qual a expressão “cláusulas contratuais gerais” abarca as cláusulas pré-elaboradas pelo…

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…