Direito Constituicional Do Trabalho

periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da Criança e do Adolescente. No decorrer do trabalho, constata-se que na esfera constitucional a polêmica reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO CÁSSIO CARNEIRO CAETANO POVOA DIREITO CIVIL – PERSPECTIVAS DE UM DIREITO CIVIL-CONSTITUICIONAL GOIANIA 2014 1 DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL DE FAMÍLIA Na família atual brasileira, exige-se para a tutela jurídica mínima o respeito à liberdade de constituição, convivência e dissolução, a auto-responsabilidade, a igualdade recíproca de direitos, embora com todas as diferenças de ordem cultural

tomadas de decisoes relativas aos investimentos do fundo de segurididade, garantindo aos gestores, consistência na gestão dos recursos no decorrer do tempo, tendo em vista o equilibrio ecônomico financeiro entre activos e passivos. Portanto este trabalho tem como objectivo geral compreender as estratégias de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimento de acordo com o perfil das obrigações , o seu objectivo especifico consiste…

Introdução ao Estudo do Direito. DIMITRI DIMOULIS. O livro Do Dimitri foi construído por ele a partir da experiência que ele teve no ensino universitário. Ele escreveu o livro pois achava o Direito Moderno de difícil compreensão . E o livro dele tende a esclarecer o Direito tanto para os leigos quanto para os que iniciaram o curso de Direito. Definir o que é direito pode parecer simples, mas é difícil. Pois cada pessoa tem uma definição diferente de Direito. A definição de Direito…

celebrar contratos de trabalho coletivos, bem como instaurar e homologar dissídios coletivos da categoria, impor contribuições a todos os integrantes da profissão que representa em conformidades com as regras estipuladas pela consolidação das leis de trabalho (arts 511 e 512). É facultativa a filiação do individuo a associação profissional ou sindical, independente de serem associados, todos os assalariados profissionais devem contribuir compulsoriamente com um dia de trabalho a cada…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL MANAUS - AM 2013 FRANKLIN NUNES DA S CRAVO – T561BG4 ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Trabalho realizado para o NP1 apresentado como requisito para obtenção de nota na Universidade Paulista – Unip MANAUS - AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO …………………………………………………………………………...06 1 Ética …………………………………………………………………………….………

normas: as que têm por objetivo organizar o exercício do poder político, as que têm por objetivo fixar direitos fundamentais dos indivíduos e as que têm por objetivo traçar os fins públicos a serem alcançados pelo Estado. Tomando por base a teoria de Luis Roberto Barroso, temos que: 1- A tipologia das normas constitucionais definidoras de direitos buscam essencialmente determinar os direitos fundamentais nos seguintes parâmetros: • Individual: baseado nos conceitos do pensamento…

Instituto de Ensino Superior de Itapira - IESI Curso de Bacharelado em Direito Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade Humana Docente: CLÁUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI Alunos: MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES FELIPE M T PIRES RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais…

Na semana de 9 a 14 de agosto de 1992,Brasília transformou-se no centro das atenções de todo o Brasil: realizava-se ,finalmente, a tão aguardada e tantas vezes adiada IX Conferência Nacional de Saúde (IX-CNS) e esperava-se também a conclusão dos trabalhos da CPI,que apurou os desmandos e a corrupção no governo,com a divulgação no seu Relatório Final. A IX CNS realizou-se e produziu este relatório final que tem força de ser a resultante de um processo social que,durante quase dois…