Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

Direito Previdenciário II: Benefícios do RGPS I – Parte Geral (Artigo 6º CF) X Parte Especial 1) Abrangência: RGPS X RPPS - RGPS (Artigo 201 da CF): benefícios do regime geral, segurados e dependentes. - RPPS (Artigo 40 da CF): regime próprio, servidores públicos e membros de poder (servidores comuns e juízes, promotores e conselheiros de tribunal de contas). (Artigo 93, 129, 71 da CF). 2) Sujeitos Beneficiários: segurado (obrigatórios -> quem trabalha (incisos I, II, V, VI, VII);

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Possibilidade que o Estado tem, de ser processado e condenado a ressarcir um particular que sofreu um dano atrelado a prestação de serviço público. 1ª teoria: teoria da responsabilidade civil objetiva ou independente de culpa> A pessoa jurídica de direito público depois que perdeu, tem direito a ação de regresso, que é o momento que a pessoa jurídica vai atrás do servidor que cometeu o erro, a…

MARTINS, Sergio Pinto.Fundamentos juridicos.Atlas S.A-2003 FUNDAMENTOS DE DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL A RESENHA SERA DIVIDIDA EM 3 CAPÍTULOS E 8 PAGINAS : EVOLUÇÃO HISTÓRICA ,CONCEITO E AUTONOMIA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A seguridade social começou iniciou -se em 1601 quando os ingleses editou a lei de amparo aos pobres, e na Alemanha surgiu o instituto social por Bismarck, e foi surgindo o seguro-doença

Capítulo I - CLASSIFICAÇÃO DOS SEGURADOS ................................................................. 3 Capítulo I - CLASSIFICAÇÃO DOS SEGURADOS ................................................................. 4 Capítulo II - SITUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO................................................................ 7 Capítulo III - CONCEITO DE EMPRESA .............................................................................. 8 Capítulo IV - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO…

DIREITO PREVIDENCIARIO- DATA 21.05.2015 PROFESSOR: Frederico Amado Além de assistir a aula você precisa ler os estudos legais do art. 194 a 204 CF e fazer um estudo teórico. CUSTEIO: 8212 BENEFICIOS:8213 9717/98, 10887/04, SEGURIDADE SOCIAL- CF/1988 SEGURANCA NACIONAL, NASCEU COM A CF/1988, NO BRASIL ATÉ A CF/1988 NÃO TINHA UMA SEGURIDADE SOCIAL. AQUI É MAIS AMPLA ELA ABRANGE 3 : PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL E SAÚDE. NOS EUA SÓ TEMOS A PREVIDENCIA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENDO A

conclusão prioriza a previdência social, delimitando, de forma sucinta, as diferenças básicas dos regimes previdenciários, exemplificando o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, sendo que neste demonstra a atuação profissional do serviço social na forma prática e enfática, evidenciando um contexto metodológico de intervenção e concessão de benefícios previdenciários, no que tange a Constituição Federal de 1988 e Leis complementares dentro do Regime…

originárias regentes da inatividade do servidor publico civil estatutário. Estas anotações objetivam resumir as novas disposições constitucionais que atualmente as disciplinam. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos…

Emendas Constitucionais 20/1998 e 27/2000. O terceiro tópico sintetiza a Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil. Em seguida veremos os Desafios do Sistema de Proteção Social e por último a abordagem relativa ao Perfil e às Funções do Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

DIREITO PREVIDENCIARIO Seguridade Social (Seguro, Segurança, ou algo do tipo). Desde sua origem o homem buscou de varias formas dos infortúnios (Má sorte, dificuldades...) da vida. As primeiras ações não se comparam com o sistema atual, pois ainda não existia um conceito de proteção social. As ações no principio tomadas eram por motivos de sobrevivência e preparação para o que ainda estava por vir. Marcos Históricos: História no Amplo Internacional: Os primeiros países a se preocuparem…

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAJM JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO, brasileiro, solteiro, Agente de Policia Civil, nº funcional 315038 vínculo 51 (inativo) residente e domiciliado à Av. santa Leopoldina, nº 101, segunda etapa apto 1B no Bairro Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, , R.G. 06451462-3SSP RJ e CPF 985.864.327-68, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Em requerimento para mudança…