Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

AUTARQUIAS - INSS Trabalho apresentado como requisito à disciplina de Direito Administrativo, da Universidade Paulista - UNIP, aos cuidados do Prof. Dr. Marcelo Grimone. SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO AUTARQUIAS A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos

Referencias Bibliográficas Introdução: Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições As normas jurídicas compõem o direito positivo tributário, funcionando como categoria ou conceito básico e nuclear do direito tributário. As regras do direito positivo, não foge a essa estrutura formal, podendo ser utilizado para denotar o processo de positivação. Tributo é a norma jurídica tributaria em sentido estrito, a…

prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da…

reformulação do Regime Geral de Previdência e desde então Emendas Constitucionais têm trazido adequações à proteção previdenciária As Leis 8212 e 8213 regulamentam os planos de custeio e benefícios, respectivamente, da Previdência. A Aula 02 nos falou das fontes do Direito Previdenciário (Constituição e Leis), bem como nos informou tratar-se de um ramo do direito público, com normas cogentes. O Direito Previdenciário guarda relação com o Direito Civil, à medida que trata de conceitos…

registrado a nossa eterna gratidão ao companheirismo desse grupo. Nossos sinceros agradecimentos! RESUMO Pressupondo a ideia da aposentadoria tardia, é papel do atuário estabelecer técnicas e estratégicas que permitam a sustentabilidade do sistema previdenciário. O cenário atual indica que os benefícios não estão sendo exigidos de forma imediata ao alcance da elegibilidade, dessa forma entender como se dá esse processo pode melhorar a distribuição de custos ao longo do período…

antecipando o vencimento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário dia 20. Conforme dispõe a Lei Federal, sobre regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Entes Federados, ou seja, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, receitas previdenciárias são contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e os rendimentos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Estas…

benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este grupo aponta a existência de sucessivos déficits previdenciários, fenômeno este que tomaria proporções gigantescas nas próximas décadas, caso não forem tomadas atitudes a respeito. Por outro lado, existe um grupo diferenciado que se contrapõe a esta visão majoritária. Alegando a ocorrência de distorções nos fatos que se tornam públicos, este segundo grupo vai além, afirmando a condição superavitária da Previdência Social. De…

AUXÍLIO-RECLUSÃO: uma contribuição ao debate sobre os direitos previdenciários. Caio Cesar Wollmann Schaffer 1 RESUMO Este trabalho pretende trazer ao debate os ataques realizados ao benefício auxílio-reclusão pelas modificações impostas pela Emenda Constitucional nº20/98. Comungamos do entendimento que a prisão do segurado é um risco social que deve ser coberto pela Previdência Social com o objetivo da pena não ultrapassar a pessoa do condenado. Demonstraremos que a…

aulas Leis 8.112/90 e 11.416/06 Alexandre Medeiros 03 aulas Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 aulas Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil Sabrina Dourado 10 aulas Direito Previdenciário Frederico Amado 09 aulas Direito do Trabalho Rafael Tonassi e Henrique Correia 12 aulas Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini 12 aulas …

palavras e expressões; Ponto de vista do autor. Direito Constitucional Constituição e Direito Constitucional; Noções gerais; Classificação das Constituições; Hermenêutica constitucional; Poder Constituinte (originário e Derivado); Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais (conceito e classificação); Direitos Individuais e Coletivos (art. 5.º da Constituição Federal de 1988); Remédios constitucionais (Mandado de segurança individual e…