Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível …

1 LÍDIA MEDEIROS DE LUCENA DESAPOSENTAÇÃO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público. Orientador: Prof. Luís André Martins Lima BRASÍLIA 2012 2 Dedico este trabalho ao meu amado pai, Cícero, que tanto contribuiu para o meu desenvolvimento, dando-me força, apoio e incentivo e ajudando-me a superar os mais diversos obstáculos. Ele, em especial,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Fulano de tal, brasileira, servidor público estadual, Matrícula nº 00065030, nascida em 28/10/1965, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-91 , RG nº xxxxxxx SSP/sp, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº 260, Cidade Universitária, CEP nº xxxxx-xxx, nesta cidade, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx,…

trabalho e desoneram o capital ou que impedem a ampliação dos custos do sistema de seguridade pela taxação do capital, mediante mecanismos de transferência de renda, com um sentido distributivo. No Brasil, as novas regras derivadas da Emenda Constitucional – EC n. 20/98 representaram, com efeito, a imposição de perdas aos segurados, uma vez que o eixo da reforma foi o aumento da idade média de concessão do benefício, implicando extensão do período contributivo, redução dos gastos no curto prazo

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previdenciárias e legais. Na área trabalhista há dezenas de trâmites que devem ser observados com regularidade visando adequação à aposentadoria por idade Direito Previdenciário Direito Social. A aposentadoria por idade exige 65 anos de idade para o homem e 60 para mulher Aposentadoria por idade Direito Previdenciário Direito Social. A aposentadoria por idade exige 65 anos de idade para o homem e 60 para mulher, com o mínimo de 15 anos de contribuição; já…

duas diretrizes: prevenção de riscos e instituições de benefícios para garantir que o cidadão, atingido pelas contingências sociais, possa continuar vivendo com dignidade. No tocante a Saúde, as ações preventivas, art. 196 da CF/88: `` A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais em econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ASPECTOS HISTÓRICOS Assistência Social - surge em 400 d.c. com os hospitais e hospedarias para viagens, orfanatos, ordens religiosas, etc. Em 1601, na Inglaterra é editada a Lei dos Pobres – poor law act – que só foi revogada em 1948. Com a Revolução Francesa, a assistência social ganha grande relevo por parte do Estado, uma vez que este é considerado como o garantidor do bem estar de toda a sociedade. Mutualismo – os trabalhadores através de associações…

JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO JOÃO PESSOA – PB 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - DCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Processo Administrativo Previdenciário…