Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

..........7 2.4 Dos Servidores Públicos......................................................................................................8 2.5 Do Dano Moral ou Patrimonial Decorrente da Relação de Trabalho................................8 2.6 Das Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização....................................9 2.7 Das Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve.............

Português: Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: Princípios de Direito Civil Direito Penal: Princípios de Direito Penal Processo Civil: Administrativo: Princípios de Direito Administrativo Constitucional: Constituição – Conceito / Classificação Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Inquérito Policial Lei 8.112/90: Provimento Previdenciário: Seguridade, previdência, saúde e…

O direito tributário dá um nome de tributo as arrecadações que são divididas em 3 partes: impostos, taxas e contribuições. Na previdência social o previsto na constituição visa programar políticas públicas destinadas ao atendimento da saúde pública, assistência social e previdência social. A previdência social está organizada de forma contributiva e a filiação é obrigatória e com ela concedem-se os benefícios visando a cobertura de riscos de doenças, de morte, de proteção aos idosos e…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÓDULO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNC IA SOCIAL - CUSTEIO PREVIDENC IÁRIO Data: 06/03/2015PROFESSOR Professor: Ivan Kertzman 1. Material pré-aula a. Tema Parcelas Integrantes e não Integrantes do Salário de Contribuição. b. Noções Gerais Segundo estudamos anteriormente, nos termos do disposto no artigo 195, II1 , da Constituição Federal, o trabalhador e os demais segurados da previdência social são componentes contribuintes da seguridade…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

Artigo 3 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998 (Sinônimo de Art. 3 Emenda Constitucional 20/98) Tópico • 1 seguidor STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1370954 RS 2013/0054772-4 (STJ) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC N.…

ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p ISBN 978-85-7842-157-1 1. Previdência sociai - Legislação - Brasil. 2. Se guridade social - Legislação - Brasil. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. !. Títuio. I . Série. 11-0225. 12.01.11 CDU: 34:349.3(81) 14.01.11 Editora Ferreira con tato@editora ferreira, com. br www.editoraferreira.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG fulano, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na Rua Coronel Antonio Alves Pereira, nº 400- sala 107, Edifício Executivo, Centro, CEP: 38400-104, Uberlândia-MG, onde recebem intimações, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. SEGURIDADE SOCIAL NO MUNDO HISTÓRICO Desde os primórdios da civilização já existiam as medidas de proteção, mesmo que ainda não recebessem tal denominação. Após esta fase primitiva as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos passou a evoluir através do: Mutualismo: baseado na solidariedade entre as pessoas na defesa dos interesses comuns; na organização dos indivíduos para formação de recursos destinados à…

PROFESSOR MAICEL ANESIO TITTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 11ª AULA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Conceituação A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente,…