Direito Constitucional Previdenciário Do Servidor Público

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA, ESTADO DE SÃO PAULO. HEBER MENEZES DE PAULA, brasileiro, casado, servidor público estadual – Policial Militar do Estado de São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº 26.713.256-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.992.468-77, Funcional nº 398944-PMESP, residente e domiciliado na Rua Carlos Augusto Dias nº 95, Jardim das Rosas II, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, CEP 14.150-000

contribution significantly for a future protection at the time they entered the enjoyment benefit. Keyword: Social Security, Simple Allocation Scheme; Capitalization Regime. ________________________________________ ¹Autor, Bacharelando em Direito – 9º Semestre - Centro Universitário Estácio do Ceará ²Orientador, Professor Mestre – Centro Universitário Estácio do Ceará SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................3

MENÇÃO EXPRESSA AO SISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NA DECISÃO, RECORRIDA. DESNECESSIDADE. BENEFICIO PREVIDENCÍARIA. ACIDENTE DE TRABALHO. IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Descrição do caso; Trata-se de pedido para o não reconhecimento a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de beneficio previdenciário que contraria o Art. 7 caput e XXVIII da Constituição Federal. Decisão de 1º grau; Beneficio previdenciário concedido, com…

MARATONA ANALISTA DO INSS Disciplina: Direito Previdenciário Professor: Ítalo Romano Aulas 01 e 02 MATERIAL DO PROFESSOR Aspectos Constitucionais da Seguridade Social Anotações Iniciais: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.1. Ramo do Direito Público 01. (ATA 2009) Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máximo permitido pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto…

seus reflexos na sociedade. Ainda, será feita uma análise do surgimento dessa prática sob o prisma histórico e principiológico da Previdência Social e da questão da aplicabilidade da restituição de valores pagos ao contribuinte para os cofres públicos, abordando as razões favoráveis e contrárias a tal restituição. Além disso, objetiva-se analisar as decisões judiciais acerca do instituto, as quais têm aumentado gradativamente nos últimos anos devido ao número crescente de…

auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste benefício. Abordamos as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 20/98 que trouxe o fator da baixa renda como um requisito para que se faça jus ao benefício, sendo extremamente questionada a constitucionalidade dessa emenda. Intenta-se com este trabalho expor os fatores que propiciam…

|Carga horária Semestral | | | | |DIREITO ADMINISTRATIVO II |72 h/a | |Professores que ministram a disciplina: |Semestre

organização. 2º Bloco 1.2. Origem e evolução legislativa no Brasil. 3º Bloco 1.3. Princípios Constitucionais da Seguridade Social. 1.4. Legislação previdenciária: conteúdo, fontes, orientação dos tribunais superiores, hierarquia, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, interpretação e integração. 1.5. Exercícios Relativos ao Encontro. 4º Bloco 5º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse…

A reforma da previdência social brasileira: entre o direito social e o mercado A polêmica em torno de alternativas para a gestão do sistema previdenciário remete aos fundamentos do papel do Estado e de sua relação com a sociedade, pondo em questão o modelo de desenvolvimento econômico dominante na América Latina e no Brasil na última década do século XX. Sob a égide do chamado projeto neoliberal, malgrado todos os efeitos danosos registrados particularmente no que concerne às políticas sociais,

professorandrechaves@gmail.com 1 INTRODUÇÃO Aqui inicia-se a numeração de páginas. Essa é a página 2 Em linhas preliminares, o presente trabalho versa sobre o novel instituto do Direito Previdenciário, a saber: desaposentação. Assim, se discute a possibilidade futura no âmbito administrativo do segurado ver seu beneficio previdenciário ser renunciado em face de um novo requerimento de aposentadoria mais benéfico. Considerando que o segurado retornou ao trabalho e solicitou nova…