Direito Constitucional Iv

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes r .b DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA .c l a tu ir v o rs u c DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA…

no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular; (d) Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista. 7. Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB? (a) Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado; (b) Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia,…

Constituição Federal Capítulo II II - DOS DIREITOS SOCIAIS (ARTS. 6º A 11) Texto do Capítulo Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. * Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Cláusulas Pétreas “[..] não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que se cumpre sem qualquer discussão quanto a sua interpretação de viabilidade – fática ou de direito -, por ser e estar taxativamente blindada na ordem constitucional, não se modifica, não se revoga ou não se reforma, é…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

enda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda…

de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania conceder-se-á: Escolha uma: 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Injunção. 3. Mandado de Segurança individual ou coletivo. Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Mandado de Injunção.. Questão 2 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Constituem “cláusulas pétreas”: I - Todas aquelas matérias não sujeitas à emenda constitucional. II - Os…

DIREITO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO CONSTITUCIONAL por assim dizer, é o norteador do Direito em geral, uma vez que é ele, através da Constituição Federal, quem regulamenta os poderes e garante os direitos, de um modo geral. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS A primeira Constituição brasileira foi outorgada em 25 de março de 1824, chamada de Constituição Política do Império do Brasil, e foi também a que durou mais tempo, num total de 67 anos. Esta somente…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú exercício constitucional bruna prada CLAUDIA MOSSI PRISCILA ROBERTA GAUZISKI RICARDO DAMASCENO Simone mendes Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2014. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 21. (F) O Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não admite a fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou…

POLITICA SOCIAL II ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DAS CONTITUIÇÕES FEDERAIS 1969 E 1988 Ivone Cristiane Rejane Viviane Rio de Janeiro, 02 de abril de 2013 ANÁLISE DOS DIREITOS SOCIAS E CONTEXTO HISTORICO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1969 E 1988 Trabalho apresentado à professora