Projeto de monografia mandado de segurança

brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o esclarecimento de algumas questões auxiliares e específicas, quais sejam: Qual a origem do Mandado de Segurança? Qual a sua natureza jurídica? Sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial? De que maneira pode ocorrer, na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o seu procedimento? Quais são as partes da relação jurídica mandamental? Porque é um remédio constitucional residual? Qual a sua finalidade e importância no Ordenamento Jurídico Brasileiro? Inicialmente, é preciso analisar a origem e traçar a evolução histórica do mandado de segurança, sua natureza jurídica, espécies, tratar do seu caráter residual, como remédio constitucional; examinar os pressupostos para o cabimento e concessão da segurança na Ação Especial já sob a égide da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a violação de direito por ato de autoridade, o direito líquido e certo e a prova pré-constituída; verificar na prática e no âmbito do Processo Civil Brasileiro, o procedimento do Mandado de Segurança, dando enfoque aos requisitos constitucionais, a liminar e…

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável,…

trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente…

Mandado de Segurança. O presente foi realizado através de pesquisas em livros, jurisprudências, súmulas, legislações. A importante ferramenta processual em análise, anteriormente regulado pela Lei n. 1533/51 e demais legislações esparsas, estão agora reunidos em um único mandamento. Foram vistos diversos pontos da nova lei, e a partir de ponto de vista doutrinário, de respeitosos estudiosos do direito, e julgador do nosso respeitável poder judiciário, com a intenção de verificar, até…

um ou ambos os polos o Estado ou qualquer pessoa de direito público, estas são disciplinadas pelo direito público. Nese contexto, temos o direito constitucional. Este ramo do direito público preocupa-se em disciplinar os princípios relativos à organização do Estado, à distribuição dos poderes, aos órgãos públicos e, principalmente, os direitos individuais e coletivos. Deste modo, a Constituição Federal, reconhece e assegura direitos aos indivíduos, dando-lhes garantias…

O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio do absolutismo. …

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA JOÃO LUIZ CAMACHO PASCHOALIN MARINA DE LOURENZO MORAES THAÍS GONÇALVES NAVARRO WAGNER LUZ DE CAMARGO MANDADO DE SEGURANÇA SANTOS – SP 2012 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO GABRIELA ARAÚJO SOUZA JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA JOÃO LUIZ CAMACHO PASCHOALIN MARINA MORAES THAÍS GONÇALVES NAVARRO WAGNER LUZ DE CAMARGO…

visa apontar um dos remédios constitucionais, o mandado de segurança, que serve para a proteção de direito liquido e certo da pessoa física ou jurídica, violado por ato ilegal de autoridade pública, atualmente, o mandado de segurança dispõe no Art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que visa “proteger direito Líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

brasileira do habeas corpus", com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual‐constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo e incontestável, ameaçado ou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II ANDRÉA CARLA PEDREIRA MANDADO DE SEGURANÇA Salvador MANDADO DE SEGURANÇA …