Direito constitucional

Catarina, o direito à saúde seria incontrastável e absoluto, devendo o Estado acatá-lo em qualquer caso. Para a decisão da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, o direito à saúde limitar-se-ia à necessidade de o Estado desenvolver políticas públicas de saúde, enquanto que o tratamento de doenças dependeria da filiação a um sistema de previdência e à cobertura dada por esse sistema. Para a 2ª Câmara do mesmo Tribunal, ao seu turno, o direto à saude é ditado por políticas públicas destinadas a gerenciar recursos escassos, sendo juridicamente impossível ao Judiciário imiscuir-se na questão. Gustavo Amaral culmina sua crítica aos posicionamentos judiciais citando decisão de primeira instância da Vara da Fazenda Pública de São Paulo, na qual um menor vítima da distrofia muscular de Duchenne obteve liminar para que o Estado de São Paulo arcasse com R$ 174.500,00, equivalentes ao valor em dólares necessários ao tratamento, ao fundamento de que o direito à vida preponderaria sobre qualquer outro. Sobreveio sentença de improcedência, revogando a antecipação de tutela e determinando a devolução da quantia levantada “sob as penas civis e criminais cabíveis, pois o direito à saúde garantido pela Constituição deveria ser cumprido dentro dos limites das verbas alocadas à saúde, devendo o Governante, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, procurar atender aos interesses de toda a coletividade de maneira universal e igualitária para cumprir a norma…

Aluna: Daniela Duarte Melo Franco Disciplina: Direito Constitucional II Semestre: 4º DINB Prof: Marcio Maia RESENHA CRITICA DA ADPF 45 – Rel. Ministro Celso de Mello O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 45/2004 tornou-se um caso icônico de posicionamento do STF quanto à possibilidade de controle judicial de politicas públicas, especificamente em relação à efetivação de direitos sociais, havendo tal julgado repercutido tanto na jurisprudência da…

Direito Constitucional – 2º bimestre, 1º ano. Posted on June 26, 2013 by gabialcarpe Resumo de Direito Constitucional – 2 BIM Teoria do Poder Constituinte É o poder de elaborar (originário) ou atualizar uma constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (derivado). Titularidade -> QUEM ELABORA UMA CF? -> POVO -> de maneira direta (o povo escreve) ou de maneira indireta (ele elege representantes que fazem o exercício do poder). “Todo…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® A reserva do possível, o mínimo existencial e o poder judiciário 1. Introdução O ser humano é um ser social, não vive de forma isolada. Dessa necessidade primária, aliada à de auto-preservação, de forma remota, tem-se a origem do Estado, sob a sistemática de um contrato social, como garantidor da ordem social em contrapartida à concessão feita pelos indivíduos de algumas de suas liberdades. O Estado, atendendo a tendências epocais, foi assumindo ao longo…

INTRODUÇÃO A liberdade do legislador e a atuação do Poder Judiciário com relação ao conceito denominado “direito ao mínimo à existência vital e dos direitos fundamentais sociais”, que impõe ao Estado o dever de oferecer prestações positivas de natureza assistencial, merecem uma análise à luz da teoria dos princípios. Os direitos fundamentais sociais são direitos onerosos, que exigem disponibilidade de recursos financeiros. Entretanto, segundo Steinmetz, “não obstante a onerosidade, se…

evaluation only. A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Artigo científico apresentado ao V Encontro de Iniciação Científica do curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro. Aruza Albuquerque de Macedo* Cleyton Barreto e Silva ** SUMÁRIO: Introdução; 1. Evolução histórica e conceituação dos direitos sociais; 2. A problemática da fundamentalidade dos direitos sociais; 3. Características dos direitos fundamentais sociais; Conclusão; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Este…

denegado. Qual o remédio jurídico mais adequado para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça? Qual o fundamento legal? Houve alguma alteração de entendimento do STF acerca do(s) remédio(s) jurídico(s) cabível(eis)? Pesquisar e transcrever a ementa. 2. Uma Câmara Criminal do Tribunal deu provimento ao recurso defensivo par absolver o réu por delito de bagatela. Qual o recurso e fundamento legal que o MP possui para modificar a decisão? 3. Pré-questionamento: citação…

COMENTÁRIOS A STA 175 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL As questões constitucionais voltadas à saúde constantemente batem à porta do judiciário. Não tem sido incomum casos com bastante repercussão nacional, em todas as mídias, serem decididos pelos homens de toga preta e não pelos homens de jaleco branco. Tais situações nos fazem lembrar as lições preliminares de direito, o conceito de lide ou litígio de Liebman. Porque será que é preciso buscar uma providência jurisdicional positiva face ao…

atrícia Tuma Martins Bertolin, Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho Tupiassú 1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O…

FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Guanambi – BA 2012 1 NEILA DE FREITAS SANTIAGO LEONARDO FERNANDES FÁBIO ADRIANO RORIZ VAGNER SANTOS JARBAS SOUZA A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Projeto de pesquisa a ser entregue ao Professor Pablo Vianna como parte das exigências da disciplina Metodologia da Pesquisa. Guanambi – BA 2012 RESUMO O…