Direito Concorrência

TRABALHO SOBRE O CADE Introdução O conselho administrativo de defesa econômica (CADE), tem a função de zelar pela livre concorrência, ele exerce três funções, preventiva, regressiva e educacional ou pedagógica, é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com jurisdição em todo território nacional. Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob as leis…

| |A lei n 8.884, de 11 de junho de 1994 é a lei que rege e discrimina os fatos em que consta o Cartel, conhecida como a Lei de Defesa da | |Concorrência, diz: | |- Todos, e isto inclui, pessoas físicas, empresas públicas e privadas, associações de classe e sindicatos, independentemente

Curso: Bacharelado em Direito Turma: 09T1B Aluno: Maurício Bequiman Dutra Disciplina: Introdução a Economia Professor: Antônio de Pádua Silva dos Santos RESUMO ECONOMIA E DIREITO Teresina – PI 2013 ECONOMIA E DIREITO – CAPITULO 3 Com o avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio quanto como das finanças internacionais, o Estado vem ganhando importante papel de governo…

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: I - exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência; II - subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço; III - sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada; IV - recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador,…

responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica. Análise do art. 173, § 5º da Constituição Federal e da Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência)Fernando Augusto SalesPublicado em 05/2012. Elaborado em 05/2012. Página 1 de 1100%gostaram1votoASSUNTOS: DIREITO ECONÔMICONOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (LEI Nº 12.529)ORDEM ECONÔMICALEIS ORDINÁRIAS DE 2011A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração…

proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”. (MELLO, Curso de Direito Administrativo, 2004. p. 483.)1 Quando iniciado o processo de licitação pode haver alguns vícios ou falhas, e isto poderá colocar em duvida a seriedade do processo que esta sendo exposto, desta forma pode acarretar prejuízo…

O que é um Cartel? Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para impor a fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. 1.1 JUSTIFICATIVA Sabe-se que a economia é dedicada a satisfazer necessidades administrando recursos escassos, ou seja, a…

Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Jorge Luís da Silva Filho Postos Clone: “Trade Dress” e Concorrência Desleal sobre Empresas do Segmento Petrolífero no Brasil. Piracicaba 2013 2 Universidade Metodista de Piracicaba Jorge Luís da Silva Filho Postos Clone: “Trade Dress” e Concorrência Desleal sobre Empresas do Segmento Petrolífero no Brasil. Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em

DIREITO CIVIL - SUCESSÕES Indivisibilidade da herança A herança, como sugere o título do capítulo é o objeto da sucessão, seja ela legítima ou testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebê-la é considerado indivisível, de acordo com o art. 1.791, do novo diploma civil: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". …