Direito Comercial Contratos Comerciais

1º). Mas o mesmo art.230.º, no seu nº 3, indica uma prestação de serviços considerada comercial, no caso, agenciar negócios.Assim, se a prestação de serviços for objetivamente comercial, como é o caso da agência, desde que esta seja prestada em nome próprio, com caráter regular e intuito lucrativo (fazendo profissão da mesma), gerará a aquisição da qualidade de comerciante, o mesmo sucedendo a sociedade comercial que a tenha por objeto (arts.2.º, primeira parte, 230.º, 3.º, e 13.º do…

Conclusão___________________________________________________ _13 Referências_________________________________________________ _14 Introdução O contrato é uma ferramenta fundamental para a comercialização internacional, pois ele está sujeito à burocracia dos países negociadores. O acordo de vontades de duas ou mais partes, ocorrendo entre parceiros comerciais de nações diferentes denomina-se Contrato Internacional. Considerando que as nações possuem normas e leis…

DIREITO COMERCIAL II (2012/13) – Turma Noite – MCM - FDL SOCIEDADES POR QUOTAS E SOCIEDADES ANÓNIMAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS – quadro de estudo / anotações – não dispensa estudo, leitura de manuais e bibliografia recomendada – FIRMA OU DENOMINAÇÃO SUBTIPOS SOCIEDADES POR QUOTAS SOCIEDADES ANÓNIMAS  Nome ou firma de todos ou algum(ns) dos sócios OU denominação particular OU a reunião de ambos esses elementos.  Concluir pela expressão “Limitada” ou a abreviatura “Lda.”.  V. arts. 9.º, n.º 1,

CONTRATOS EMPRESARIAIS: CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA O Contrato de compra e venda e o contrato mais utilizado no cotidiano comercial, destinado a promover a transferência e a aquisição da propriedade de algum bem e/ou direito. Orlando Gomes conceitua da seguinte forma: “Compra e venda é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo em contraprestação determinada soma em dinheiro ou valor fiduciário…

Gestão de Empresas – Direito Empresarial II – Semestre 2 Universidade Politécnica A POLITÉCNICA Escola Superior Aberta GUIA DE ESTUDO Direito Empresarial II Curso de Gestão de Empresas (2º Semestre) Moçambique Escola Superior Aberta/A Politécnica – Ensino à Distância 1 Gestão de Empresas – Direito Empresarial II – Semestre 2 FICHA TÉCNICA Maputo Agosto de 2013 © Série de Guias de Estudo para o Curso de Gestão de Empresas (Ensino a Distância). Todos os direitos reservados à Universidade

SIMPLES Almir Garcia Fernandes1 Resumo: As sociedades simples formaram um novo tipo societário inserido no Novo Código Civil Brasileiro, servindo de norma geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da vontade dos sócios. Palavras-chave: Sociedade, Simples, Responsabilidade. Abstract: The simple companies have developed into a new…

geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da vontade dos sócios. Introdução O Novo Código Civil trouxe consigo um tipo societário antes não contemplado pelo Código de 1916, a Sociedade Simples, e deixou de regulamentar, na parte especial dos contratos, o Capítulo XI, Da Sociedade, daquele antigo Código. É bem verdade que este novo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PADRE ANCHIETA Faculdade de Direito Padre Anchieta Curso de Direito - Plano de Ensino 2010 4o. Semestre Código : 3455 Direito Comercial Carga horária semestral : 36 Objetivos O desenvolvimento do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do

Economia Direito Empresarial Sociedades Comerciais Discente: Elísio Tilack Filipe Chemane Maputo, Maio de 2014 Índice 1. Introdução O presente trabalho representa um pequeno estudo realizado por este grupo sobre as sociedades comerciais. Este ensaio feito com base a consultas bibliográficas faz mençãohá um leque vasto de aspectos inerentes as sociedades, tais como a apresentação da noção dos conceitos de…

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA JURÍDICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES REPRESENTADA: REPRESENTANTE COMERCIAL: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Representação Comercial - Pessoa Jurídica e Pessoa Jurídica1, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O…