Direito Civil Vi Posse Etapa 2

único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia da SEDAM, por meio de uma autorização. Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.…

SEMINÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL Para popularização do conhecimento 14, 15 e 16 de fevereiro de 2012 ISIS AKEMI MORIMOTO TOSCHI OLIVEIRA Vínculo Institucional: Analista Ambiental do IBAMA/SUPES/SP. Formação: Graduação em Ecologia e Direito. Mestrado: Educação, Política e Legislação Ambiental. Doutoranda: Popularização do Direito Ambiental. Contato: Isis.Morimoto@Ibama.gov.br Uma ação de responsabilidade socioambiental do SINQUISP A IMPORTÂNCIA DO DIREITO Desde os tempos mais…

especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. O Provimento é forma de preenchimento do cargo público por pessoa que o titularizará, após a análise unilateral da Administração Pública da necessidade de provimento de cargo vago. 2) Quais são as formas de provimento de cargo público? Explique cada uma delas. R: São formas de provimento de cargo público: Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A…

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

1. INTRODUÇÃO O direito, no Brasil colonial, não foi obra da evolução gradual e milenária de uma experiência grupal. A condição de colonizados fez com que tudo surgisse de forma imposta e não construída no dia-a-dia das relações sociais, no embate sadio e construtivo das posições e pensamentos divergentes. A colonização foi um projeto totalizante, cujo objetivo era ocupar o novo chão, explorar os seus bens e submeter os nativos ao seu império pela força, sempre que necessário. A construção de

JORNAL DO SERVIÇO SOCIAL. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA DISCIPLINA DE FORMAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA DO BRASIL. ETAPA 1: Carlota Joaquina, a Princesa do Brasil. Carlota Joaquina, a princesa do Brasil, é um romance histórico que retrata a vinda da Família Real para o Brasil. Além de retratar uma série de fatos importantes que formaram a base da atual sociedade brasileira e que iniciou com a sua vinda para a colônia, fugindo das forças napoleônicas em pleno século XIX

A INTERDIÇÃO CIVIL NO BRASIL Rodrigo Poiato MACEDO 1 Shemara Iamada PORTO 2 Sérgio Tibiriçá AMARAL 3 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo conceituar o instituto da interdição no Direito Civil brasileiro, bem como apontar as inovações trazidas pela Lei 10216/2001. Inicia-se com a conceituação e breve histórico da interdição, no qual aborda-se a evolução do mesmo em razão da preocupação humanitária que se desenvolveu a partir do século XX. Num segundo momento, estuda-se o…

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO .................................................................................... | | 4 | 2. | AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ....................................... | | 5 | 2.1 | CONCEITO ......................................................................................... | | 5 | 2.2 | NATUREZA JURÍDICA…

elas, a dimensão do conflito e as condições em que ele se apresenta. Com esta informação aumentamos nossas possibilidades de se planejar uma estratégia exitosa para resolver o conflito. Tipos de conflito a) de interesses b) de valores c) de direitos Conflitos de interesses “o que se quer” Entendidos como os meios para resolver as necessidades ou obter os satisfatores que desejamos, Eles podem ser por: Recursos Reconhecimento Inclusão e representação Oportunidades de…