Direito Civil Vi Posse Etapa 2

ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação "especial" para judeus e mouros. O livro III cuida basicamente do processo civil. O livro IV trata do direito civil: regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc. O livro V trata do direito penal: os crimes e as suas respectivas penas. ORDENAÇÕES…

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Os direitos fundamentais subdividem-se em cinco espécies: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a

demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito indígena à terra. Ela deve estabelecer a real extensão da posse indígena, assegurando a proteção dos limites demarcados e impedindo a ocupação por terceiros. Desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo, previsto no artigo 19 daquela lei. Tal procedimento, que estipula as etapas do longo processo de demarcação, é regulado por…

Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. 1.2. SUJEITO PASSIVO O Sujeito…

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante…

3º BPM - Floriano 4º BPM - Picos 7º BPM - Corrente 10º BPM - Uruçuí 11º BPM – São Raimundo Nonato Ensino Médio completo ou equivalente 12º BPM – Piripiri 14º BPM – Oeiras 15º BPM – Campo Maior 5ª CIPM – Paulistana Bacharelado em Direito em Instituição Qualquer Organização Policial de Ensino Superior e Militar – OPM do Estado do reconhecida pelo Piauí. Ministério da Educação. 1.4 O candidato ao se inscrever neste Concurso Público, para o Curso de Formação de…

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968) TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.°- Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias,…

PROVA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – AL (2001) PORTUGUÊS QUESTÕES de 1 a 30 INSTRUÇÃO: Para responder a essas questões, identifique APENAS UMA ÚNICA alternativa correta e marque o número correspondente na Folha de Respostas. QUESTÕES de 1 a 4 TEXTO: Reconstrução de conceitos No mundo conturbado dos nossos dias, quando o predomínio político e econômico de uma única potência submete quase todos os países a seus desígnios, mediante a pregação 5 de um neoliberalismo que somente a…

O Direito na Pré-história (Sociedades ágrafas) A pré-história do direito é um longo caminho de evolução jurídica que povos percorreram e, apesar de podermos supor que foi uma estrada bastante rica, temos a dificuldade, pela falta de escrita, de ter acesso a ela. Povos sem escrita, ou ágrafos, não têm um tempo determinado. Podem ser os homens da caverna de 3.000 a.C. ou índios brasileiros até a chegada de Cabral, ou até mesmo as tribos da floresta Amazônica que ainda hoje não entraram em contato

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1156102- 0/5 Comarca de MATÃO Processo 550/05 2.V CÍVEL APT/APDS MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA Interes LOURDES PEREIRA DA SILVA (REC ADESIVO) interessado) BENEFIC DE JOÃO ROBERTO DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O •128' Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de…