Resumo Historia do Direito Brasileiro - UNESA Petrópolis 2014.2

4 de maio de 1493 - BULA INTER COETERA - documento do papa dizendo que as terras iam ser divididas, entre Portugal e Espanha, a 100 léguas do cabo verde.
7 de Junho de 1494 - TRATADO DE TORDESILHAS – Portugal não aceita a Bula e faz um acordo com a
Espanha. Este acordo ressalva que as terras serão divididas, mas não a 100 léguas de cabo verde e sim a 370 léguas. É o primeiro documento internacional que forma nossas fronteiras.
ORDENAÇÕES AFONSINAS - uma coleção de leis destinada a regular a vida doméstica dos súditos do Reino de Portugal a partir de 1446, durante o reinado de D. Afonso V. Era organizada em cinco Livros:
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O livro I trata dos cargos da administração e da justiça.
O livro II ocupa-se da relação entre Estado e Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação
"especial" para judeus e mouros.
O livro III cuida basicamente do processo civil.
O livro IV trata do direito civil: regras para contratos, testamentos, tutelas, formas de distribuição e aforamento de terras, etc.
O livro V trata do direito penal: os crimes e as suas respectivas penas.

ORDENAÇÕES MANUELINAS - São três diferentes sistemas de preceitos jurídicos que compilaram a totalidade da legislação portuguesa, de 1512-13 a 1605.
Fizeram parte do esforço do rei Manuel I de Portugal para adequar a administração no Reino ao enorme crescimento do Império Português na era dos descobrimentos.
Sucederam as pioneiras Ordenações Afonsinas, ainda manuscritas, e vigoraram até a publicação das
Ordenações Filipinas.
Tinham toda uma estrutura social voltada ao favorecimento econômico da coroa portuguesa, era o tempo do mercantilismo. E como obter moeda? Comércio. Para tanto se desenvolveu o plantio da cana de açúcar, e com ele o sistema das capitanias hereditárias.
Ela foi escrita em forma de decretos como se todas as leis fossem novas, o que a difere da afonsina.