Modelo de contestação

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT. Autos n.: Autor: Réu: Marina Gonçalves, brasileira, solteira, advogada, portadora do CI-RG sob o número ______e CPF N. _______ residente e domiciliada a Rua ____________, n _____, bairro ______, CEP ______, no município Cuiabá – MT, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandado (doc. 1), com escritório profissional localizado na Rua:__________ n._____, Bairro:_______ CEP:________, município de Cuiabá – MT, onde recebe as devidas intimações , vêm mui respeitosamente a preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 e ss. do Código de Processo Civil apresentar tempestivamente: CONTESTAÇAO Pelas razões de fato e fundamentos jurídicos adiante expostos I - Relato dos Fatos. Trata-se de ação de anulação de negocio jurídico proposta por Joel Tavares, sobrinho de Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. Alega em síntese que seu tio Sr. Abelardo Tavares, atualmente com 90 anos de idade, doou a ré no ano de 2007, imóvel avaliado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega ainda que, a ré efetivou a doação de duas salas do referido imóvel a seus filhos. Informa, ainda, que seu tio, em razão da idade e do recente falecimento da esposa, na época, não se encontrava com o discernimento necessário para a realização de tal ato, sendo prejudicado com as doações já que notória a diminuição de…

1.687 do Código Civil: “Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real”. No regime da separação convencional, cada cônjuge conserva a plena propriedade, a integral administração e a fruição de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. O Código Civil de 1916 dispensava, no art. 235, a vênia conjugal somente para a…

15/11/2014 Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008.…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ...., que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ...., nº ...., bairo ...., cidade ...., oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR DE…

* ITCMD * DIREITO TRIBUTÁRIO * Orientador: Prof. Gustavo * Discente: Álvaro Cesar ORIGEM DO TRIBUTO SOBRE TRANSMISSÕES GRATUITAS DE BENS * EGITO – 666 a. C. * BRASIL * 1ª cobrança - Época de D. João VI (1809) * Criada a décima de heranças e legados - SISA dos bens de raiz e a meia SISA dos escravos (5% sobre o valor do escravo herdado ou doado). * FATO GERADOR * Transmissão“Causa Mortis” ou doação de bens ou direitos, de uma pessoa para…

Universidade Federal da Paraíba - UFPB Especialização em Direito Civil Constitucional. Suellen Dantas dos Santos O dízimo 2015 João Pessoa Análise do RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.842 - SP (2012/0218194-1). Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. ALVARO PASSOS), assim ementado: “REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES – Improcedência – Contribuição do dízimo – Dever de consciência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Possibilidade de vício em doações à Igreja Análise crítica de jurisprudência Teoria Geral do Direito Civil II Rafael Carneiro d’Ávila Teixeira Salvador 2011 Jurisprudência utilizada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL N° 0018785-41.2009.8.26.0019 RELATOR: DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI APELANTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE…

Seção II Da Alíquota 10 e 11 CAPÍTULO V Do Contribuinte 12 CAPÍTULO VI Do Pagamento do Imposto Seção I Do Prazo de Pagamento 13 Seção II Da Forma e do Local de Pagamento 14 e 15 Seção III Do Parcelamento 16 CAPÍTULO VII Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável 17 a 21 CAPÍTULO VIII Das Penalidades 22 a 30 LEI N° 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (MG de 30/12/2003) Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____° VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALAGOAS. Processo n° XXXXXXXXXX MARIA GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, advogada, portadora da cédula do RG n° XXXXXXX, CPF n° XXXXXXXXXXX, endereço, vem por intermédio de seu advogado, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional no rodapé, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ordinário, movida por JOEL TAVARES, vem a este juízo, apresentar: CONTESTAÇÃO,…

CONTEXTUALIZAÇÃO 02 GRANDES SISTEMAS DO DIREITO PORTUGAL NA AVENTURA DAS GRANDES NAVEGAÇÕES – ATÉ O DESCOBRIMENTO DO BRASIL. 1. FIM DA IDADE MÉDIA/CAPITALISMO PRIMITIVO - BURGOS / ESCAMBO / COMERCIO - MERCANTILISMO – “NOVOS MERCADOS” 2. PRINCIPAIS FATORES QUE MOTIVARAM I – GRANDES NAVEGAÇÕES – OUTROS PAISES EUROPEUS II- GUERRA DOS 100 ANOS (FRANCA x INGLATERRA) III – MAIOR PARTE DO TERRITÓRIO PORTUGUES IMPRODUTIVO IV – POPULAÇÃO DIMINUTA (1450) – 1.000.000 HAB. V –…