Direito Civil Vi Da Doação

“Partes”, na melhor forma de direito, acordam por mútua convenção o quanto segue: CLÁSULA PRIMEIRA: As partes, ligadas afetivamente e despidas de interesse pecuniário, resolveram estabelecer, como de fato estabelecido têm, entidade familiar, assumindo a postura de conviventes, passando a coabitar e ostentar, perante a sociedade e respectivas famílias, a imagem de um casal, a partir da data da assinatura deste instrumento, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil e artigo 226,…

desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à aspiração de perpetuidade do homem, ou, como bem expressou Itabaiana de Oliveira, “a propriedade corporificou a idéia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam relações entre a pessoa e os bens, foi surgindo a idéia da transmissão hereditária, mas no intuito de…

comunhão os bens e direitos previstos nos artigos 1.660 e 1.662, além do artigo 1.658, importando na comunicação das benfeitorias e frutos de bens particulares. 2. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. O regime da comunhão parcial de bens, assim como esta especificado no artigo 1658 do Código…

reconhecer a parte excessiva para reintegrá-la à legítima. Doação inoficiosa: se mesmo reduzindo o testamento a legítima continuar desrespeitada, anulam-se as doações inoficiosas, pois o testador em vida não pode doar mais da metade dos seus bens (art. 549). Se o fizer, as doações mais recentes devem ser anuladas. Ressalto que o testador pode vender todos os seus bens, mas não pode doar, afinal a venda é uma troca de coisa por dinheiro, já a doação implica em perda. O valor dos bens…

Defesa de Mérito: direta – é a negativa dos fatos apontados pelo autor. É a negação do fato constitutivo do direito do autor. Indireta – O réu aceita os fatos narrados pelo autor na inicial mas contrapõe-se a este outros fatos que são impeditivo (incapacidade do agente), modificativo (pagamento parcial, culpa concorrente numa ação de reparação de danos) e extintivo (prescrição) do direito do autor. Obs.: Quando isso ocorre o juiz concederá o prazo de 10 dias para a réplica (art.…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS E DE SANGUE 2ª edição 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Legislação Legislação Brasileira sobre Doação de Órgãos Humanos e de Sangue­­ – 2a edição Apresentação A presente publicação reúne todas as leis brasileiras relativas à doação de sangue e…

Há Beneficentes financeiros? Os benefícios financeiros de se fazer uma doação são irrisórios. Não há um programa eficaz de estímulo à filantropia no país. Uma das exceções é a cultura. Qualquer pessoa pode ajudar o financiamento de um projeto cultural e ter esse valor deduzido até 6% (pessoa física) e 4% (pessoa jurídica) do imposto a pagar. No caso dos filmes, a dedução é de até 3%. Quem ultrapassa esses limites não tem restituição sobre o excedente. Além da cultura, as doações ao…

autor Flexibilização e Desemprego Direito Processual do Trabalho No mundo capitalista, dinheiro e poder é tudo? Direito Tributário A imposição do tributo é um mecanismo autoritário? Direito Tributário CASAL E FAMÍLIA COMO PACIENTE Outros A CIDADANIA E A ECOLOGIA COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade.…

UNIVERSITÁRIO DE VACARIA DIREITO CIVIL SUCESSÕES DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS BRUNA ZANELLA VACARIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Das Disposições Testamentárias O titular do patrimônio que tem herdeiros necessários não pode dispor de todos os seus bens, e sim da metade deles. Ultrapassado este limite, impõe a lei à redução das quotas de quem foi indevidamente beneficiado com bens de que o titular não podia dispor. Os herdeiros têm o direito de pleitear a eliminação do excesso. A redução é…

pelo qual passa a outra parte). O perigo de dano deve voltar-se contra a própria pessoa lesada ou pessoa de sua família. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A Resolução n. 44 da…