Direito Civil Uma Prova De Amor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UNAÍ/MG ARNALDO ROMUALDO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural da cidade de Unaí-Mg, filho de Manoel do N. de O. Marcelino e Maria Romualdo Marcelino, Motorista, portador da Cédula de Identidade RG n° MG – 7.254.441 e inscrito no CPF sob n° 877.340.526-49 e GISLENE PEREIRA DA ROCHA, brasileira, natural da cidade de Unaí-Mg, filha de Benedito Antônio da Rocha e Maria…

1 TEMA Responsabilidade Civil nas Relações Afetivas. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil dos pais para com os filhos nos casos de abandono afetivo. 3 PROBLEMA - Os pais podem ser responsabilizados civilmente por negligenciar a afetividade com seus filhos? - Mais afinal o que afetividade para o direito? - Qual o verdadeiro objetivo da responsabilidade civil por abandono afetivo? 4 JUSTIFICATIVA O…

Responsabilidade Civil A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Existem dois tipos de responsabilidade, a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Ambas são caracterizadas pela contrariedade à lei, porém a forma de responsabilização é diferente. Responsabilidade civil: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a…

possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a família e o afeto nas relações familiares decorrentes das alterações trazidas no Código Civil de 2002. O tema se justifica pois é fato que a sociedade e toda a classe jurídica como um todo, muito tem sido discutido, atualmente sobre a existência de uma nova família, de uma nova relação de parentesco e consequentemente de um…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL III CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS ÁREA: ARQUITETURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROVA ÚNICA – CADERNO DE QUESTÕES NOME: LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES A SEGUIR: 1. Este caderno contém X (X) páginas com 40 (quarenta) questões de múltipla escolha. 2. Se o caderno estiver incompleto ou contiver imperfeição gráfica que prejudique a…

Até hoje lembrado pelo fato de defender os direitos dos acusados que merecem também ser reconhecidos como ser humanos em nossa sociedade. Em 1903, esse jurista italiano iniciou o cultivo teórico do direito, iniciando pelo direito industrial, como foco na área trabalhista e assim publicou a sua primeira obra sobre o tem em 1914, intitulada como “Infortuni sul Lavoro”. Em 1926, esse renomado autor elaborou um projeto de revisão do Código de Procedimento Civil italiano, sem, contudo, obter…

uma idéia a respeito delas. Suponhamos que a pena de morte, na Itália, tenha desaparecido totalmente, ainda que não seja assim, pelo menos no direito militar, como tampouco desapareceu totalmente a tentação de restabelecê-la. Contudo, a liberdade vale mais que a vida “como o sabe quem por ela rejeita a vida”; e, ainda que eu tenha dito, Como nasce o direito, que esta sagrada palavra deve ser tomada no sentido mais elevado do que crêem aqueles para os quais tal liberdade se resolve na…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PANAMÁ – GOIÁS. URGENTE NILSON PEREIRA MATOS, brasileiro, solteiro, agropecuarista, nascido aos 14/04/1963, natural de Itumbiara (GO), filho de Mário Pereira de Matos e de Maria Luzia Matos, portadora da carteira de identidade nº 3.000.357 - SSP/GO e do CPF nº 282.552.751-34, residente e domiciliado na Fazenda Panamá, UC310017397, Zona Rural, neste município e comarca de

dando amor e carinho aos seus filhos. Atualmente vivemos uma realidade em que uma criança é concebida sem nenhum planejamento familiar, e por isso se vê desamparada do amor de seus pais, o que pode acabar gerando problemas de caráter psicológico. O trabalho foi elaborado com o intuito de entender como aconteceu a transformação da entidade familiar ao longo do tempo, fazendo um comparativo com os direitos garantidos às crianças e aos adolescentes, passando pela responsabilidade…

ABANDONO AFETIVO NA RELAÇÃO PATERNO/MATERNO-FILIAL. A responsabilidade civil e as dificuldades de sua aplicação ao abandono afetivo Sobre este assunto, destaca-se o surgimento de inúmeras correntes favoráveis e desfavoráveis à concessão de dano moral ocasionado por rejeição paterna ou materna se valendo de muitas fundamentações diversas. Grande parte delas se fundamenta no enquadramento dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de imputar ao faltante o pagamento pelo prejuízo…