Direito Civil Tutela E Curatela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS. VALDETE DISGO DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 80638412 e do CPF nº 180.438.951-04, residente e domiciliada na Rua 14, Qd. 16, Lt. 9, Setor Garavelo - Residencial Park, Aparecida de Goiânia-GO, Tel. (62) 9165-7479, por sua advogada (m.j.) que esta subscreve, com endereço profissional estabelecido na Av. Fued José…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DESTA COMARCA FULANO DE TAL , brasileiro, separado judicialmente, RG n.º 00000000, CPF n.º 0000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n.º 514, XXXXXXX, RS, vem perante V.Ex.ª, por sua advogada signatária, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA em favor de seu pai SICRANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, RG n.º 0000002, CPF n.º 00000000, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Centro

← DIREITO DE FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC. ← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos: ← Art. 1.521. Não podem casar: ← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ← II - os afins em linha reta; ← Ex. sogra e genro ← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;…

TUTELA E CURATELA 1 OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS 1.0 O Instituto da Curatela: Conceito e Pressupostos 2 Espécies de Curatela 2.1 Curatela dos Adultos Incapazes 2.1.1 Curatela dos Psicopatas 2.1.2 Curatela dos Toxicômanos 2.1.3 Curatela dos Ébrios Habituais 2.1.4 Curatela dos Pródigos 2.1.5 Curatela dos que, por outra causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. 2.2 Curatela do Nascituro 2.3 Curatela do Ausente 2.4 Curadorias Especiais 3 Interdição 4 Exercício…

legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse. Interesse de agir é a pretensão objetivamente razoável, que é uma das condições da ação. Não se é dado a ninguém, a não ser nos casos em que a lei autorize o direito de postular direito de terceiro. Dessa forma, no caso do levantamento de interdição, interessado é o próprio…

146 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Da Ação de Interdição Juliana Grillo El-Jaick1 A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. Trata-se de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a…

RESUMO: A curatela é um múnus público em que é conferido a determinada pessoa a responsabilidade de reger a vida e os bens de outra que está impedida de exercer de forma autônoma os atos da vida civil. Dentre as espécies de curatela previstas no Código Civil de 2002, o presente texto discorre sobre a que se aplica aos casos de deficientes mentais, viciados em tóxicos e ébrios habituais, conforme disposto no art. 1.767, III, do Código Civil. A relevância do tema constata-se quando se…

Direito das Pessoas – Jus PersonarumPESSOA – máscara de teatro. Pessoa é todo sujeito de direitos e obrigações. Pessoa é toda identidade que pode ocupar a posição de autor ou réu numa relação jurídica. Em Roma não se atribuía paridade jurídica a todos os seres. O escravo é ser mas não é homem no Sistema Jurídico Romano. Não bastava ser homem para ser pessoa. Classificação das pessoas – Pessoa Física no Direito Romano é o homem capaz de direitos e obrigações jurídicas, nem toda pessoa…

PETIÇÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE __________. FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), por sua advogada devidamente constituída a pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento 1), vem,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______ NO ESTADO DE ______ - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SICRANO PEREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° 1111111111 e do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado no endereço completo, por seu(s) Advogado(s), “in fine”, firmado(s), todos devidamente qualificados no Instrumento…