Direito Civil Tutela E Curatela

1 – Qual o conceito de tutela e curatela? Curatela: é um encargo público, conferido por lei a alguém, para administrar os bens dos maiores, que sozinhos não possam fazê-lo. Tutela: Segundo artigo 1728 do código civil “os filhos menores são postos em tutela: com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; ou; em caso de os pais decaírem do poder familiar”. Este recai somente sobre menores, ficam sob a guarda de um tutor, com encargo legal ou judicial; administra os bens do menor

Curatela de Ausentes São Paulo 2013 Curatela visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso também, o seu patrimônio, como se dá, na mesma linha, na curadoria (curatela) do ausente, disciplinada nos artigos 22 a 25, CC-02. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade, de modo que estão sujeitos a ela os adultos que, por causa de patológicas

como resguarda o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados com mudanças no regime de bens. Todavia, a imutabilidade não é absoluta no novo Código Civil Brasileiro, que admite sua alteração “mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedências das razões e invocadas e ressalvados os direitos de terceiros” (art. 1.639, § 2.º) A variedade de regimes se observa com a disponibilização na Lei de quatro modelos de regime de bens: comunhão…

TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são institutos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.728 e 1.767 respectivamente. Tutela é o encargo ou autoridade que se confere a alguém para administrar os bens e dirigir e proteger um menor de idade que se acha fora do poder familiar. Curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Silvio Rodrigues, conceitua Tutela…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Mariana - MG. Adalberto Eusébio Gomes, brasileiro, casado, aposentado, filho de Alberto Cirilo Gomes Alberta Maria Gomes, portador do CPF: 269.436.0306-04 e RG: M.760.390, residente e domiciliada na Rua do Cartucha nº85, Bairro Cartucha, Mariana/MG, CEP 35.420-000, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído por instrumento de mandato anexo, no qual consta o endereço profissional, para o qual

Sum´rio a 1 Identifica¸˜o do Projeto ca 2 Os Institutos da Ado¸˜o, Tutela e Curatela ca 2.1 Coloca¸˜o em fam´ substituta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ca ılia 2.1.1 2.2 2.3 A Ado¸˜o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ca 4 5 6 6 9 11 14 14 16 16 19 21 23 25 Tutela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Curatela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

doutrina deixa de forma clara e simples o acentuado caráter assistencial e não indenizatório. Com relação à natureza jurídica do direito á prestação de alimentos, alguns autores o considerem direito pessoal extrapatrimonial, e outros, direito patrimonial, prepondera o entendimento daqueles que, como Orlando Gomes, atribuem-lhe natureza mista, qualificando-o como um direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal. 2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INTERDIÇÃO SUCESSÃO E ALVARÁ DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO MARY macedo NEVES, brasileira, solteira, funcionária pública aposentada, portadora do Rg nº. 79960397-0, inscrita no CPF sob o nº. 064.068.663-04, residente e domiciliada na Rua Q, quadra 13 A, NR 20, Parque Athenas, Cep: 65072-477, São Luís-Ma, por intermédio de sua advogada que esta subscreve

DEFINIÇÕES SOBRE GUARDA, TUTELA E CURATELA Guarda O instituto da Guarda perante o Código Civil está relacionado com a proteção dos filhos menores quando há a dissolução da sociedade conjugal, sendo dever dos pais prestarem assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conforme prevê o art. 33 do Estatuto da criança e do adolescente. No antigo Código Civil, o poder familiar era conhecido como poder pátrio e o que mudou com o Código de Civil de 2002 foi…

1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Define Maria Helena Diniz que “a tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não mancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil” (Código Civil..., 2005, p. 1.415). Conforme ensina a renomada doutrinadora, há na tutela um munus público, ou seja, uma atribuição imposta pelo Estado para…