Modelo de Ação de Indertição com Pedido de Curatela em Antecipação de Tutela

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______ NO ESTADO DE ______

- AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

SICRANO PEREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n° 1111111111 e do CPF nº 111.111.111-11, residente e domiciliado no endereço completo, por seu(s) Advogado(s), “in fine”, firmado(s), todos devidamente qualificados no Instrumento Procuratório em anexo, comparece perante V. Exa, para propor, como por proposta tem, a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento no quanto estabelecido no art. 1768, I co Código Civil e no art. 1177, I do Código de Porcesso Civil, EM FACE DE SUA FILHA, FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG n° 0000000000 e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no endereço completo, pelos motivos e fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:

I )- DOS FATOS :

01. A Interditanda é filha do autor – (vide documentação em anexo).

Em novembro de 2012, a Interditanda, infelizmente, foi acometida (especificar doença), o qual deixou sequelas graves e definitivas interferindo significativamente no seu estado de consciência e na sua mobilidade – (vide relatório médico em anexo).

Assim Exa., a Interditanda se encontra totalmente limitada e dependente da ajuda plena de terceiros para a realização DE TODAS AS SUAS NECESSIDADES sendo necessário a sua interdição pelo seu pai/autor.

II )- DO DIREITO

02. O art. 1º. do Código Civil estatui que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, surge a noção de capacidade que é a possibilidade de uma pessoa exercer pessoalmente os atos da vida civil, isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio.

Entretanto, essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao