Direito Civil Questoes

pelos bens comuns do casal (adquiridos na vigência do casamento); a segunda, formada pelos bens particulares do marido (adquiridos antes do casamento) e a terceira, formada pelos bens particulares da mulher (adquiridos antes do casamento). O Código Civil de 2002 nos seus artigos 1659 e 1660, enumeram quais são os casos de comunicação ou não dos bens no regime da comunhão parcial. 02-) Com o falecimento do marido, a divisão dos bens dar-se-á de forma igual entre o cônjuge e os…

PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1- Que é pessoa natural? R: É o homem, a criatura humana, proveniente de mulher. 2- Quando começa a personalidade civil do homem? R: Desde o nascimento com vida. 3- Que é nascituro? R: É o ser já gerado, mas que ainda está por nascer. 4- O nascituro possui direitos? R: Sim. São chamados direitos in fieri, isto é, expectativas de direitos, que irão materializar se quando nascer com vida. 5- A lei protege as expectativas de direito do…

Civil II – 3º Estágio (Exercícios) Respostas 01. CRITÉRIOS PARA IMPUTAÇÃO LEGAL. a) Havendo capital e juros, primeiro nos juros; b) entre dívidas vencidas e não vencidas, a imputação far-se-á na primeira; c) se algumas forem líquidas e outras ilíquidas, a preferência recairá sobre a primeira, segundo a ordem de seu vencimento (355); d) se todas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, considerar-se-á paga a mais onerosa. 02. Não. O Pagamento geralmente é realizado pela entrega

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 01) Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. 02) Quais os atos processuais praticados mesmo durante as férias…

Questoes respondidas de Direito Civil 1 O que são obrigações divisíveis? R. são obrigações divisives os objetos qaue admitem francionamento sem alteração de valor e utilidades das partes destacas, que conservam a sua homogeneidade. Onde dizer qua a obrigação divisível é a que pode ser cumprida por partes é cair em circulo vícios, porque a obrigação somente pode ser executada parceladamente se o objeto da prestação divisível. 2. Diferencie obrigações liquidas e ilíquidas. R. Líquida: são aquelas

Resolução de Questões Direito Civil IV – 1. Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele em que (A) se estabelece prazo para a espera da resposta a uma oferta feita.\ (B) a proposta é obrigatória ao solicitante. (C) estando o oblato ausente, o proponente deverá aguardar lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio de comunicação utilizado, tendo-se em vista a demora normal de entrega e retorno. (D) a

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

LIVRO: COLEÇÃO OAB NACIONAL – PROCESSO CIVIL – VOLUME II - saraiva TEORIA GERAL DO PROCESSO 1. Jurisdição É o poder, dever do Estado em fazer justiça e diluir os conflitos e interesses. Na prática, isso quer dizer que quando se fala de jurisdição vem sempre a cabeça que o Estado irá tentar resolver o conflito. I. Característica – INAFASTABILIDADE – CF, art. 5º, XXXV O art. 126 do CPC, regulamenta a Inafastabilidade, porém lá é chamado de “vedação ao non liquet” que quer dizer…