Direito Civil Questoes

poderá ser dado em hipoteca. Da mesma forma, o imóvel hipotecado poder ser dado em anticrese. 5) A hipoteca recai sobre o bem imóvel hipotecado ou sobre o direito real de propriedade? Deve ser observado que a hipoteca afeta o direito real de propriedade e não o próprio bem hipotecado 6) Quais são os direitos reais de garantia ? São 3 os direitos reais de garantia, a saber, o penhor, a hipoteca e a anticrese

parcialmente dela privado, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro, seu verdadeiro dono, ou seja, na evicção o adquirente vem a perder a propriedade ou a posse da coisa por força de uma decisão judicial, que reconhece a outra pessoa o direito anterior sobre ela. A evicção sempre resulta de uma decisão judicial. Em uma compra feita de quem não é o dono, alcançando o verdadeiro dono na lide judicial, e recebendo de volta o uso e gozo do bem, o comprador sofre evicção. O…

ou uma bola de plástico, aqui se deixa claro que, o devedor apenas está obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigação (art.252 a 256 CC). Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art.252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque é a parte onerada na obrigação 8) Na obrigação de dar coisa certa, o credor é obrigado em juízo a receber outra coisa mais valiosa? Resp. “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é…

Direito Civil II – Direito das Obrigações 1- A saída que se vislumbra para a situação descrita é a inversão da concentração de débito para o credor, se assim concordarem as partes, uma vez que no campo do direito obrigacional permite-se a atividade criacional, respeita-se a liberdade dos sujeitos, sendo, portanto, admitida a revisão contratual por fato subserviente (no caso, este fato seria a impossibilidade de se concentrar o debito pelos devedores). 2- Sim, é plausível…

existe. Ela não passará de mera sociedade de fato. Onde é feito esse registro? - Sociedades empresariais: Registro na junta comercial. - As demais pessoas jurídicas: o estatuto, a escritura e o testamento devem ser registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. - As sociedades simples de advogados: só podem ser registradas na OAB. Estatuto dos Advogados (Art. 15 e 16, § 3º). Liceidade de seu objetivo: é evidente que o objetivo deve ser legal. Não se pode…

idade. Com relação à capacidade civil de Maria, Assinale a alternativa correta: (a) retorna à incapacidade relativa, em razão de sua idade. (b) permanece plenamente capaz para os atos da vida civil. (c) deve ter o retorno à incapacidade declarado por sentença. (d) retorna à incapacidade absoluta, anterior ao casamento. 2ª QUESTÃO: Sobre a personalidade jurídica: I – capacidade de exercício é a aptidão do indivíduo para, pessoalmente, adquirir direitos e contrair obrigações.…

modalidade requerida, no caso, a digital. Ainda que o Sistema Único de Saúde não forneça o aparelho de forma gratuita a priori, deve-se levar em conta a questão do direito à saúde ser um direito fundamental da pessoa humana, principalmente, em se tratando do direito de uma criança, que possui hoje proteção ainda maior na legislação brasileira. O direito à saúde compreende garantia constitucional e infraconstitucional, mormente em se tratando de assistência a menor, o que pode ser buscado…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Questão 01 Sobre a desconsideração da pessoa jurídica: a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. R: V b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros. R: V c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando…

QUESTIONÁRIO 1. O que é Direito Civil? É o direito das coisas e das pessoas, é a ordenação de princípios fundamentais, impostas e aplicadas a todos, atributiva das relações sociais, na medida do bem comum: aplicação do valor eterno da justiça. 2. Quais são as matérias estudadas pelo Direito Civil? As matérias são: direito das obrigações; direito empresarial; direito das coisas; direito da família e direito das sucessões. 3. O que é Corpus Iuris Civilis e…

Questionário 1. Indique algumas diferenças entre os Direitos Obrigacionais (pessoais) e os Direitos Reais? R: As principais diferenças entre os direitos obrigacionais e os direitos reais são: a) quanto ao objeto: porque exigem o cumprimento de determinada prestação, ao passo que estes incidem sobre uma coisa; b)quanto ao sujeito: porque o sujeito passivo é determinado ou determinável enquanto nos direitos reias é indeterminado; c) quanto a duração: porque são transitórios e se extinguem pelo