Direito Civil Quadro Sinótico

que já estava para completar meio século; bem como adaptar o mandado de segurança (MS) ao sistema do Código de Processo Civil (CPC) reformado. É possível dizer isso ainda que o projeto de lei, proposto pela Câmara em 2001, tenha tido início antes de algumas das reformas às quais agora se acopla. Sabe-se, no entanto, que o mandado de segurança surgiu para tutelar um gênero de direito material, que por sua especificidade e importância, justificou a elaboração de um subsistema normativo e…

Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343 (81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene…

Ao menor é assegurado o salário mínimo integral, bem como, se for o caso, o salário profissional. Seu reajustamento também sofrerá as mesmas atualizações aplicáveis aos demais empregados. O STF editou a Súmula 205, segundo a qual Súmula 205. Tem direito a salário integral menor não sujeito a aprendizagem metódica. As férias dos empregados menores submetem-se às mesmas regras do adulto, mas não poderão ser concedidas fracionadamente (CLT, art. 134, §2.º) e devem coincidir com o período…

desenvolvimento, os direitos humanos e o meio ambiente. A emergência dos povos indígenas como atores da política global ainda não foi bem compreendida. Anteriormente, procurei mapear o processo histórico que conduziu ao aumento de seus recursos de poder, materiais e simbólicos. Observei que as condições para o fortalecimento dos povos indígenas e o aumento de sua visibilidade perante a opinião pública mundial começaram a surgir a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, conforme o…

pesquisa e extensão. A MINHA FAMILIA A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na família, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Podemos ver que na lei de diretrizes e bases (LDB – 1996) no artigo 2º diz que a educação é dever da família e do estado. Mas a família ignorando, inclusive que nem todas as pessoas possuem uma família bem…

em nossa AULA DEMONSTRATIVA, cabe aqui também descrevermos as fases ou estágios da despesa pública que são o “FELP” (de acordo com a doutrina) ou “ELP” (de acordo com os arts. 58, 63 e 62 da Lei nº 4.320/64). Nada melhor do que resumirmos em um quadro. ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA Fixação – é a estimativa que o Poder Público faz de quanto será destinado para um fim específico, em cada quantia consignada em orçamento ou em crédito adicional para fazer frente a determinada despesa; …

NOVOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA* Resumo: As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria – parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos…

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.…

Direito Internacional Público e Privado – Quadro 01 INTRODUÇÃO Caros acadêmicos, neste semestre, nosso trabalho se voltará para o estudo do Direito Internacional. Entretanto, devemos compreender que o Direito Internacional, como parte da Ciência do Direito, se subdivide em dois ramos, quais sejam: Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Sendo assim, por motivos meramente didáticos, iniciaremos nosso curso a partir do estudo do Direito Internacional…

ordinária, salvo os prazos regimentais que serão o dobro. - considera-se lei complementar, entre outros: Código de Finanças Públicas, Código Tributário, Lei de organização e divisão judiciárias, estatuto do servidor público civil ou militar, leis orgânicas do MP, TC, AGE, DP, Policia civil e militar. Projeto de Resolução - A Resolução destina-se a regular matéria de competência privativa da ALMG. - A Resolução segue as regras de tramitação da Lei ordinária, com as seguintes…