Direito Civil Quadro Sinótico

nexo causal, resultado e tipicidade. 1.1 Gênero a) Infração penal crime/delito – fato grave. Ex: porte ilegal de arma contravenção penal – crime anão. Ex: porte ilegal de arma branca b) Infração: civil – reparação do dano administrativa – multa penal – violação do bem jurídico protegido pelo Direito Penal *A opção de nomenclatura entre crime e contravenção foi atribuição própria do legislador, que optou em definir o que é crime e contravenção. Ele escolhe qual conduta é um ou…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

composição, do que resultam as diversas formas de governo. Preliminarmente, há três aspectos de direito público interno a considerar: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico; e c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista. Quanto à sua origem de direito

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Goiânia, 18/06/2015 CURSO DE DIREITO TURMA: DT05N1 TURNO: NOTURNO ALUNOS: JANAINA ALVES DE MOURA HUGO FABRICIO SANTANA DA SILVA HUGLEIS JHOSMAM YASMIM PAULA REGINA MARIA NILVA UDY COUTINHO Goiânia, 18/06/2015 SUMÁRIO 48.1- Natureza Jurídica 48.2- Objeto 48.3- Hipóteses de cabimento 48.4- Competência 48.5- Antecipação de tutela e medida cautelar em ação rescisória 48.6- “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição

| | |6.3 |Quadro Sinótico Acerca dos Aspectos Clínicos da Depressão | | |6.4 |Escorço Histórico de Relatos sobre a Depressão Através dos Tempos | | |6.5 |A Depressão Hoje | | |6.6 |Quadro Sinótico da Escala Demonstrativa Histórica

DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO ............21 06 TÉCNICA DE LEITURA SKIMMING ............34 07 TÉCNICA DE LEITURA ANALÍTICA ............35 08 EXEMPLO DE SINOPSE ............36 09 EXERCÍCIO DE SINOPSE ............37 10 EXERCÍCIO DE ESQUEMA QUADRO SINÓTICO EM CHAVES ............38 11 EXERCÍCIO DE ESQUEMA ROTEIRO ............40 12 PROJETO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA ............42 13 ESTRUTURA DE UM TRABALHO ACADÊMICO ............43 14 APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS NBR 14724…

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

identificação civil, e, ainda que o réu esteja devidamente identificado por documento civil, a Autoridade Policial deverá fazer a identificação criminal do envolvido em crime organizado, inclusive a identificação datiloscópica. “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O CONDENADO ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Quadro…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

CURSO EM EXERCÍCIOS PARA O TRF – 1ª REGIÃO DIREITO CIVIL – PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JÚRIDICAS CÓDIGO PARTE CIVIL GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias,…