Direito Civil Partilha

1. INTRODUÇÃO Segundo a previsão do art. 1784 do Código Civil (CC), com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários, por meio do fenômeno jurídico “saisine”. Constituindo-se o patrimônio do de cujus, uma universalidade jurídica de bens, será necessária à definição do que exatamente o compõe, além da individualização do que cabe a cada um dos sucessores na hipótese de existir mais de um sujeito nessa condição. O Inventário é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO ______________ COMARCA DE ______________ DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA E POR DEPENDÊNCIA Processo origem nº __________________ (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve…

JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. …………………………………………., (qualificação), portadora da cédula de identidade sob n.º…., e do cartão de contribuinte federal sob n.º…., residente e domiciliada na Rua …. n.º…., na Comarca de …., através de sua procuradora infra-assinada, (instrumento particular de mandato incluso), com escritório profissional sito na Rua …. n.º …., a nele recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE NULIDADE DE…

Código Civil) “O instituto Sonegados existe para que os herdeiros e/ou interessados na herança (legatário, testamenteiro, credores do espólio e eventuais cessionários) tenham a exata noção de que ao descumprir seu dever jurídico e moral de informar os bens que receberem através de doação do de cujus, quando este ainda era vivo (colação), ou informar no processo de inventário os bens que estão em sua posse ou em posse de terceiros, incorrerão em pena civil consistente na perda do…

7 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM INDIVIDUALIZADO Com o advento do CC de 2002, surgiu enorme discussão entre os doutrinadores acerca da aplicação do artigo 1.793 e seus §§ 2º e 3º. Prescreve o § 2º: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente"; e o § 3º: "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a…

Rollf Madaleno* Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade 17

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito de Família e das Sucessões. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Após vigorar por mais de oitenta anos o Código Civil de 1916, no ano de 2002, foi aprovado o Novo Código Civil Brasileiro, após 27 anos de um projeto de lei de 1975, com base no anteprojeto de 1973, elaborado por uma comissão liderada pelo jurista Miguel Reale. Veiculado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO-AM Ref. Processo nº 100/2010 Excipiente: CAIO CÉSAR Excepto: JADYLA SILVA Caio César, brasileiro, empresário, convivente, inscrito no CPF sob o nº 224.289.745/32 e portador da Carteira de Identidade sob o nº 564644 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 2951, bairro, Centro, Sorriso, CEP 78.890.000, Estado Do Amazonas, através de seu procurador infra-assinado, instrumento de…

processo 1004418-42.2013.8.26.0152 e o código 57F1D8. Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª. Vara Cível da Comarca de Cotia fls. 195 Razões de Recurso de Apelação. Apelante: Sidiney Alves da Silva Autos nº. 1004418-42-2013-8-26-0152 da 3ª. V. C. Cotia Em que pese o brilhantismo com que foi exarada a sentença de primeiro grau a mesma está a merecer reforma. A demanda foi julgada parcialmente procedente para por fim à partilha de bens. Inicialmente é sempre bom lembrar que a atividade…

….., brasileiro, estado civil, inscrito na OAB/MG – Seção de São Paulo sob o n. ….., com escritório nesta cidade, à Rua …., n. …., para o fim especial de, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, requerer e acompanhar, até final, o inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido ….., marido, pai e sogro dos outorgantes, podendo, para tanto, dito procurador, requerer, prestar compromisso de inventariante, concordar com os cálculos e liquidações e partilhas, alegar,…