Direito Civil Partilha

de garantir que direitos e princípios jurídicos sejam respeitados. PALAVRAS CHAVE: União Estável, concubinato, atualidade. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo discutir aspectos de grande importância, e temas polêmicos relacionados à classe de relações intitulada pelo nosso ordenamento jurídico como União Estável. Busca também sanar equívocos bastante freqüentes entre as formas de relacionamento, como o namoro e o concubinato, e mostrar qual a posição do direito…

instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo,…

auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . JJ-Dir Civil IV-RobertoLucio-1Bim-21-09-2007.doc DIREITO DIREITO CIVIL VII - SUCESSÕES - 1º BIMESTRE - 2º SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. Roberto Lúcio) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico DIREITO DAS SUCESSÕES 1ºAULA 09/O8/2007 ( COPIADO DA ROSILDA) 1 – ESPÉCIE DE SUCESSÃO a) Sucessão legitima -…

Direito CIVIL VIII: suCESSÕES Araranguá 2014 paulo césar souza da silva ricardo rocha machado samira mizegenski casagrande valmei turossi direito civil viii: sucessões Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito na disciplina de Direito Civil VIII da Universidade do Sul de Santa Catarina. Prof. Arnildo Steckert Junior Araranguá 2014 sumário 1 direito das sucessões 4 1 direito das sucessões

necessários. A doação feita entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda art. 496, CC. Porém, o legislador, ao não estabelecer esse requisito para o contrato de doação, resguardou o direito dos outros futuros herdeiros quando, no art. 544, CC, preceituou que a doação de ascendente para descendente configurará como adiantamento do que lhe cabe por herança, ou seja, qualquer doação será tida como adiantamento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------– ESTADO -------- FULANA DE TAL, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que BELTRANA move em face do ESPÓLIO DE CLICANA POR SEILÁ QUEM, vem, através de advogada e bastante procuradora nomeada em decorrência do convenio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a Seccional de ---- da Ordem…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES DANIELA FÁVERO Nova Lima – Minas Gerais 2009 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS Mestrado em Direito Empresarial A (IN)COMUNICABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES Dissertação de Mestrado apresentada por Daniela Fávero ao Curso de…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LUCÉLIA Distribuição em Apenso aos Autos nº: 152/14 MARIA ANTONIA DAS DORES, brasileira, faxineira, separada de fato, portadora da Carteira de Identidade nº 32.525.414-X SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 123.525.846-88, residente e domiciliada na Rua Rui Barbosa, 152, Vila Rancharia, CEP 17780-000, na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado…

procedimento dissolutório, que abrange ainda a liquidação e a partilha. Em segundo lugar, deve-se atentar para o fato de que existem dois regimes distintos de dissolução das sociedades no direito brasileiro, um aplicável às sociedades contratuais e previsto no Código Civil, outro aplicável às sociedades institucionais e previsto na LSA (Lei 6.404/1976). O leitor mais atento, todavia, perceberá que os regimes de dissolução do Código Civil e da LSA são muito parecidos, seguindo ambos…