Direito Civil Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo do Requerente, nacionalidade, divorciado, profissão, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, e Nome completo da Requerente, nacionalidade, divorciada, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta cidade e…

FORMAS DE SUCEDER POR DIREITO PRÓPRIO POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO FORMAS DE SUCEDER E DE PARTILHAR A HERANÇA No Código Civil, encontramos a determinação de quais são as formas de suceder. O herdeiro sucede por direito próprio, ou direito de representação, ou direito de transmissão A partilha, por sua vez, pode se dar, de acordo com os arts. 1.835 e 1.836, por cabeça, por estirpe e por linha. Suceder por direito próprio é a forma mais elementar e corriqueira.

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR PROFESSOR: LAURO ESCOBAR OF ES R: AU AULA 13 DIREITO DAS SUCESSÕES SUCESSÃO EM GERAL: LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA INTRODUÇÃO Meus Amigos e Alunos. Esta é a nossa última aula. Trata-se da etapa final de nossos estudos. Recapitulando... nas primeiras aulas falamos sobre a Parte Geral do Código Civil (Pessoas, Bens e Fatos/Atos Jurídicos). Passamos então pelo Direito das Obrigações, a Parte Geral dos Contratos e os Contratos em Espécie. Depois

da intervenção mínima do Direito de Família. Vigora, hoje, o princípio da ruptura do afeto como simples fundamento para o divórcio. É o reconhecimento do divórcio como o exercício de um direito potestativo, cujo exercício somente compete aos cônjuges. Nessas condições, data venia, nada impede que, em se tratando de divórcio litigioso a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata decretação do divórcio, deixando discussões outras, como, por exemplo, partilha de bens e…

E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Raviane Erbs Borba Ventura[1] Denise Schmitt Siqueira Garcia[2] SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações introdutórias sobre herança; 1.1 Princípio da Saisine; 2 Renúncia; 3 Cessão de direitos; 4 Outorga uxória ou marital; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo intitulado “Análise Acerca da Necessidade da Outorga Conjugal na Renúncia e Cessão de Direitos Hereditários”, tem por objetivo adentrar no direito das…

Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação…

PETIÇÃO DE HERANÇA CONCEITO A petição de herança é uma ação que compete a quem é herdeiro, mas não possui o título reconhecido, ou seja, pode ocorrer que herdeiros não sejam relacionados e não sejam trazidos ao inventário e à partilha por uma série de razões. Desse modo, se, aberta a sucessão, esta se processa como se fora ab intestato, vindo a descobrir-se, porém, que o falecido deixou testamento no qual contempla o autor da ação; é ainda o caso do filho não reconhecido, que deve antes

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO – SP. Processo n. 0005248-47.2012.8.26.0156 IRANILDA PATRICIA RIBEIRO DE FREITAS SILVA, Inventariante devidamente compromissada nos autos, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência para, em conformidade com o despacho de fls. 129, requerer o que de direito em termos de prosseguimento e sobre a manifestação do…

desde 04 de janeiro de 2007, a Lei 11.441/07, que alterou alguns dispositivos do CPC, permite que inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais sejam efetuados por meio de Escritura Pública lavrada por um Tabelião de Notas, sem que haja necessidade de homologação judicial, sendo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de…

ausentes Direito 8AN Carla Correia A. Guedes Wanessa Dayane Lins Silva Jaboatão dos guararapes – 2014 Ação de divisão de terras particulares Com base no dispositivo arrolado no art. 946, II, do CPC, e dos arts. 967 a 981 se embasa a legislação processualista brasileira para fundamentar a ação divisória. O intuito da ação divisória é partilhar o imóvel comum podendo, contudo, os comunheiros discutir sobre todas as questões pertinentes ao direito de…