Direito Civil Partilha

Everson Santos de Moraes [pic] INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA ADMINISTRATIVA Santa Luzia Faculdade da Cidade de Santa Luzia 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 Motivos preponderantes para a elaboração da lei 11.441/2007........................3 e 4 Requisitos para realização de Inventário e Partilha pela via administrativa........4…

Gerson Espero que ajude esta respondida de uma forma simples que quiser ampliar sinta-se a vontade 1) Que dispositivo de lei garante o direito à sucessão? R.: O dispositivo de lei que garante o direito à sucessão é encontrado na Constituição Federal de 1988. Conforme o disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmo anteriormente esse direito era assegurado. 2) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima,…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DA “SAISINE” PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO CIVIL VIGENTE NO BRASIL BELÉM 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca destacar o instituto da “saisine” presente no ordenamento jurídico Brasileiro no estudo do Direito das Sucessões e estampado no artigo 1.784 do Código Civil e que consistente sucintamente em uma ficção jurídica que proporciona…

Da liquidação da Sociedade – Capitulo IX; Código Civil Brasileiro A presente matéria consta em nosso ordenamento jurídico atual nos artigos 1.102 à 1.112, segue os seguintes artigos transcritos e comentados no “Código Civil Comentado; doutrina e jurisprudência,” Coordenador, Ministro Cesar Peluso; sendo os autores: Claudio Luiz Bueno de Godoy, Francisco Eduardo Loureiro, Hamid Charaf Bdine Junior, José Roberto Neves Amorim, Marcelo Fortes Barbosa Filho, Mauro Antonini, Milton Paulo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDRO JOSÉ RACOSKI, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de Identidade RG nº. 30.108.255-64 – SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 123.345.370-04 e sua esposa ALDITE MARIA RACOSKI, brasileira, casada, agricultora, portadora da cédula de identidade RG nº. 70.481.769-73 – SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o nº. 886.567.480-68, ambos…

DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS: sob coisa alheia Direito Real: É Coisa Garantia Real: Onde tem uma coisa pelo cumprimento de uma obrigação Ex. Um relógio Rolex como garantia do pagamento. Garantia Pessoal: Uma pessoa garante o pagamento – Ex. Fiança Titular Coisa - Poder que o Titular de determinado direito tem sobre a coisa. Os DIREITOS REAIS produzem eficácia Erga Omnes – (Para todos) e direito de seqüela: é o direito de ir atrás da coisa e reave - la das mãos de que quer que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP JOELMA CANTADEIRA, brasileira, casada, cantora, inscrita sob o CPF n. 123.456.789-10 e RG n. ..., residente e domiciliada na Av. dos Novos-Ricos nº. 100, Bairro dos Jardins, CEP ..., na cidade de São Paulo/SP, vem através de seus procuradores (procuração anexa), com escritório localizado na Rua ..., n. ..., ..., CEP ..., .../..., à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C…

Inventário e Partilha 1. Conceitue as espécies de inventário: a) Extrajudicial: É o inventário ou a partilha por escritura quando os herdeiros forem todos capazes e concordes, tal partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário. As partes deverão estar assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇAO LEGAL. VANUSA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo Civil de…

RELAÇÕES JURÍDICAS OAB SANTOS/SP – Agosto de 2014 PRISCILA AGAPITO Tabeliã Lei 11.441/07: Alterou os seguintes artigos do C.P.C.: -­‐ 982 (inventário e partilha por escritura) -­‐ 1031 (partilha judicial) -­‐ 1.124-­‐A (foi incluído: previu separação e divórcio consensual por escritura pública) par 1º: não depende de homologação;