Direito Civil Partilha

DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS: sob coisa alheia Direito Real: É Coisa Garantia Real: Onde tem uma coisa pelo cumprimento de uma obrigação Ex. Um relógio Rolex como garantia do pagamento. Garantia Pessoal: Uma pessoa garante o pagamento – Ex. Fiança • Titular • Coisa - Poder que o Titular de determinado direito tem sobre a coisa. Os DIREITOS REAIS produzem eficácia Erga Omnes – (Para todos) e direito de seqüela: é o direito de ir atrás da coisa e…

Embora a Lei Civil disponha que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código…

escritura pública Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação de conteúdo da Professora Ana Vládia Martins Feitosa e orientação metodológica da Professora Núbia Maria Garcia Bastos. Fortaleza - Ceará 2010 Dedico este trabalho aos meus pais pelo enorme apoio que nunca me faltou, a todos os estudiosos do Direito e em especial a minha mestra e orientadora, Ana Vládia Martins Feitosa. Sem a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE.... Frederico Pinheiro, nacionalidade..., casado, profissão..., portador da carteira de identidade R.G. nº.., inscrita sob o CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., bairro..., cidade ..., estado..., e Elizabeth da Silva, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora da carteira de identidade R.G. nº ..., inscrita sob o CPF nº..., residente e domiciliada na…

DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE 1 1. DIREITO DAS SUCESSÕES Elencado no Livro V, da Parte Especial do Código Civil, o Direito das Sucessões abrange os artigos 1.784 a 2.027. Além do Código Civil, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XXX, garante o direito de herança. Também o Código de Processo Civil apresenta regras com relação a inventários e partilhas (artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil). A abertura da sucessão ocorre com a morte do…

PERSONALIDADE CIVIL: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL PROCESSO Nº , já qualificado nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, quelhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, intermediada por sua advogada, subscritora da, presente, constituída nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua Padre Diogo Antônio Feijó, nº 87,Perus, São Paulo - SP, vem tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aduzindo e requerendo o…

bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Contudo, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação…

tramitou nesta Comarca, sob o n.º ................................................., vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, através de sua advogada dativa, em conformidade com os artigos 282, 283 e 485, incisos III, IV, V e IX do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA tendo em vista sentença homologada em 1.º de setembro de 2008 e transitada em julgado no dia 18 daqueles mesmos mês e dia, nos autos de inventário de n.º supra, em face de…

Pesquisa – Possibilidade de herdeira devedora renunciar à herança – Prazo para credores contestarem e/ou habilitarem crédito no Inventário. De acordo com o artigo 1812 do Código Civil, são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Assim sendo, importante ressaltar que no caso de renúncia da herança não haverá mais possibilidade de reverter este ato. Pela lei, não há nenhum óbice para renúncia da herança, mesmo no caso da renunciante possuir dívidas, pois no momento da