Direito Civil Lesão

DANO É de notório conhecimento, em âmbito doutrinário, que não há uma unanimidade quanto aos elementos que estruturam a responsabilidade civil. No entanto, o elemento dano ou prejuízo se faz presente em todo e qualquer dever de indenizar. Consoante expõe a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, faz-se plenamente possível a cumulação dupla de danos, ou seja, a reparação material e a moral, sendo esta reconhecida pela jurisprudência brasileira somente empós o advento da…

1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Existe divergência entre doutrinadores em relação aos pressupostos da responsabilidade civil. Silvio de Salvo Venosa (2012, pag13) enumera quatro pressupostos para que passe a existir o dever de indenizar, afirmando que “(...) os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.” Já Maria Helena Diniz (2011, pag. 32) entende que são três…

tocantes a sua validade o negócio jurídico já pode ser anulado, fica evidente o quanto é preciso que estas noções básicas de direito civil se disseminem, concebendo à população “armas” para combater os negócios defeituosos, que não condizem fielmente às vontades ou quando condizem realizados em prejuízo de outrem. Logo, não devem permanecer no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Código Civil; Negócios Jurídicos; Estado de Perigo. CONSIDERAÇÕES INICIAS: conforme já estudamos abordaremos no…

Noções de Direito de importância para o cirurgião dentista Disciplina de Odontologia Legal e Deontologia ITPAC Direito Conjunto de normas sociais que regulam a vida social. O direito regulamenta as relações entre o homem e a sociedade. Princípio do direito Todo ser humano é sujeito de direitos e obrigações. Direito civil na odontologia •Capacidade •Reparar o dano causado •Avaliação dos danos causados pelo cirurgião dentista nas indenizações Noção de…

pressupostos como artifícios contra o que limita e estabelece a condição de manutenção de status de maneira ilícita. Contudo será realizado de maneira especifica o enfoque no instituto da lesão no ordenamento brasileiro que apresenta de forma comparativa, a presença da lesão no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil Brasileiro e suas características. A seguir a preocupação foi de enfocar o contrato quanto aos seus aspectos fundamentais em relação aos seus conceitos,…

Da Prescrição A Carta Magna em vigor assegura o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (artigo 7º, inciso XXIX da CF). Assim, entendemos que o direito de ação do empregado contra o seu empregador, independentemente da natureza da pretensão, desde que resultante das relações do trabalho, deve observar o prazo…

FACULDADE DE DIREITO ANÁLISE ECONÔMICA DA LESÃO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO Gustavo Paes Rabello MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÔMICAS Lisboa 2011 Gustavo Paes Rabello ANÁLISE ECONÔMICA DA LESÃO CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO Relatório apresentado como exigência para a disciplina de Análise Econômica do…

Introdução Lesão é tudo aquilo que é danoso, prejudicial e que de certa forma violou algum direito. Dentro deste aspecto devemos esclarecer que existe disparidade entre a abordagem do Código Civil de 1914 e o Código Civil de 2002. Este, tipifica e atribui sanções aos atos lesivos, seja em qual for o aspecto: físico, moral, pecuniário et al. Enquanto o outro apenas anula ou altera uma lesão oriunda do exercício da vida civil. Portanto, a principal característica que distingue a lesão em ambas as

Espécies de Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, independe da responsabilidade criminal. Na responsabilidade civil , se houver dúvida da culpa do réu, utiliza-se a princípio indúbio pró-vitima que é diferente da responsabilidade criminal que na dúvida favorece o réu ( indúbio pró réu. A Responsabilidade Civil, ou seja, a obrigação de indenizar o Dano causado pode surgir do inadimplemento de uma obrigação negocial, é o que se chama de responsabilidade contratual.…

integridade psicológica atingindo também os familiares. 1. CONCEITO Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Também são equiparadas a acidente de trabalho as doenças profissionais e ou ocupacionais que são…