Direito Civil Invalidade Do Negocio Juridico

PARECER Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2013 CONSULENTES: Aquiles de Ítaca, Heitor de Ílion e Deméter de Rodes. HISTÓRICO Em 15/02/2013, foi-me feita consulta acerca de matéria de Direito, tal como passo a expor. A questão gira em torno do testamento de Cronos de Gaia. O referido testador que não possuía filhos vivos, nem ascendentes, tampouco cônjuge, solicitou a Hiperíon que lhe redigisse testamento particular. O testamento foi ditado por Cronos e escrito por…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (arts. 138 a 165 CC) Conceito: Segundo Francisco Amaral, defeitos do negócio jurídico são imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. Existem DUAS ESPÉCIES de defeitos do negócio jurídico. Uma é chamada de vícios de consentimento e a outra de vício social. Existe o chamado VÍCIO DE CONSENTIMENTO quando a manifestação da vontade do agente é diferente da sua real intenção como ocorre na coação.…

LEGISLAÇÃO APLICADA - ADMINISTRAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da natureza (situação em que a doutrina os denomina fatos naturais), ou podem decorrer da ação humana (fatos humanos, ou atos jurídicos lato sensu), ainda que involuntária. A primordial diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. .Ordinários:…

Faculdade Anhanguera – Unidade: Pelotas Direito Direito Civil II Pelotas; Rio Grande do Sul; 01/04/2013 Negócio Jurídico O negócio Jurídico, segundo Pontes de Miranda, Para existir, basta ter agente, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve possuir agente capaz, objeto lícito e forma. Segundo a tricotomia existência - validade - eficiência, conforme podemos observar no CBB / Art. 104 os requisitos para a validade de um negócio jurídico são: I – Agente…

Introdução ao Direito Civil (Francisco Amaral) A Relação Jurídica de Direito Privado As pessoas, inclusive o Estado, participam em condições de igualdade. Envolve personalidade, família e patrimônio (obrigacionais e reais). Representa uma situação em que duas ou mais pessoas se encontram a respeito de bens ou interesses jurídicos, sendo esta disciplinada pelo Direito. (relação bilateral) Fatos Jurídicos Todo e qualquer acontecimento que seja relevante para o mundo do Direito, decorrente ou

Código Civil tenha estabelecido regra expressa a respeito da imprescritibilidade da declaração de nulidade do jurídico Podemos afirmar que o ato nulo produz efeitos, porém limitados ao campo das relações fácticas.O presente relatório embora sucinto visa apresentar uma análise do tema e a solução encontrada para a questão da ineficácia do negócio jurídico frente as consequências decorrentes de sua nulidade e da anulação. Será tratado por tópicos intitulados: Da Invalidade do Negócio…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

INVALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO: ANULABILIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO. Apelação Cível nº 25492-83.2010.8.26.0344 Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo Apelado: Marilene Aranha de Castro VOTO Nº 15.334 Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a possibilidade do…

CURSO DE DIREITO ATIVIDADE ACADÊMICA DE DIREITO CIVIL I OS ATOS E FATOS JURÍDICOS Goiânia-GO 2012 CONTEÚDO INTRODUÇÃO ................................................................................................ 1. IVALIDADE (DEFEITOS) E INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ........... 1.1. Conceituação de Ato e Fato Jurídico ....................................................... 1.2. Conceituação de Negócio Jurídico .......................

Fato jurídico é a nomeação para qualquer fato no mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o mesmo produz efeitos (plano da eficácia). Esses planos não servem apenas para examinar o fato jurídico, mas também o negocio…